POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL

As políticas públicas na educação

Olá, estudante! Nesta aula, conversaremos um pouco sobre as políticas públicas e educacionais a partir da perspectiva da organização da educação nacional. Você sabe qual é o papel e a importância da política no contexto educacional e como ela impacta na educação e no trabalho do professor? Essas são questões importantes, pois todo trabalho pedagógico que acontece na escola segue regras, normatizações e orientações que decorrem das políticas. Desse modo, entender o funcionamento da educação brasileira é fundamental para qualquer profissional da educação. Prepare-se para essa jornada de conhecimento. Vamos lá!

Ponto de Partida

Olá, estudante! Bem-vindo à disciplina Funcionamento da Educação Brasileira e Políticas Públicas. Queremos, nesta aula, apresentar a você alguns conceitos relacionados às políticas públicas e suas relações com a educação. Para isso, conversaremos sobre a história das legislações educacionais e da organização da educação brasileira, bem como discutiremos duas importantes leis: a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Você pode se perguntar: afinal, que ligação tem as políticas públicas com a minha atual ou futura atuação no âmbito da educação? Para responder a essa questão de antemão, podemos dizer que é significativa a relação entre legislação, políticas públicas e educação, e cabe a nós, acadêmicos e futuros profissionais da educação, compreendermos essas relações, pois elas embasam e determinam muitas das mudanças e ações que tomamos dentro das escolas.

Para começar nosso primeiro tópico, queremos lançar um desafio. Imagine a seguinte situação: Viviane, coordenadora pedagógica da escola KWY, está planejando o calendário pedagógico do próximo ano e percebe que precisará, junto aos professores da escola, reformular o Projeto Político-Pedagógico (PPP), para alinhá-lo aos novos direcionamentos das políticas educacionais vigentes. Sendo a primeira vez como coordenadora que ela fará isso, surgem alguns questionamentos: de que maneira as atuais políticas educacionais influenciam a construção e a implementação do Projeto Político-Pedagógico na escola? Como os professores podem colaborar com a reformulação do PPP a partir das mudanças na legislação? Como posso trazer e apresentar essa temática para os professores da escola, para promover uma construção participativa e inclusiva do PPP que atenda às demandas das políticas educacionais?

Nosso objetivo, é contribuir para o seu aprendizado, abordando uma ampla variedade de temas que possam ajudar você e a Viviane a compreenderem a importância das políticas educacionais e como elas estão diretamente relacionadas com a nossa formação e atuação enquanto professores. Você está sendo convidado a analisar, refletir, questionar e construir novas ideias a partir dos conhecimentos que serão apresentados adiante. Vamos à leitura!

Vamos Começar!

A educação brasileira, sua trajetória histórica e a relação com as políticas e legislações educacionais

Você já se perguntou sobre o que é política? Para que ela serve? Essas questões parecem simples, mas trazem uma série de reflexões sobre a sociedade, a organização política e os impactos na educação e seu funcionamento. Ao adentrarmos na esfera da política, imediatamente evocamos concepções associadas aos partidos políticos, à legislação, aos compromissos e até mesmo à corrupção, dada a profusão de informações disseminadas pelas diversas mídias em nosso cotidiano, abordando as dinâmicas dentro e fora do nosso país. Podemos inferir que essa pode ser uma parte da política, mas não o todo, é redutivo limitarmos a política apenas a esses elementos apresentados nos noticiários ou nas diferentes mídias. A política, enquanto ato de governar e de tomar decisões, é um conceito de natureza consideravelmente abrangente, exigindo uma compreensão que transcenda aspectos superficiais, ou seja, para uma melhor compreensão do seu papel e da sua função, deve-se analisar sua dimensão histórica e social.

A etimologia da palavra "política" vem do vocábulo grego politiké, resultado da combinação de duas outras palavras gregas, polis e tikós, que fazem alusão à organização e ao pensamento grego referente à cidade e à participação e atuação dos sujeitos na organização das cidades-estados, dentro do regime de democracia ateniense na Antiguidade. Entre alguns pensadores políticos importantes desse período, podemos destacar o filósofo Aristóteles, que se dedicou ao estudo da política enquanto ciência, cuja finalidade seria a felicidade humana, pautada na ética, olhando para o homem individualmente, e na política em si, considerando a coletividade das relações. Portanto, na perspectiva aristotélica, a política deve buscar boas ações para o bem-estar tanto individual como coletivo.

Da Antiguidade à atualidade, diferentes concepções e regimes políticos e governamentais surgiram ao passo que as sociedades se tornaram mais complexas e numerosas, assim como diferentes demandas sociais e relacionais, e a política se tornou um meio para administrar essa complexidade das relações, através de tomada de decisões e de ações.

Quando falamos nas ações decorrentes da política, tratamos das chamadas políticas públicas, que são ações ligadas ao governo para abordar problemas específicos e alcançar metas de bem-estar coletivo. Dada a abrangência das políticas públicas, podemos ter políticas voltadas à economia, à educação, à saúde, ao meio ambiente, à ciência e tecnologia, ao trabalho, à moradia, entre outras, a depender das demandas sociais percebidas. Para Cunha e Cunha (2002, p. 12), “as políticas públicas têm sido criadas como resposta do Estado às demandas que emergem da sociedade e do seu próprio interior, sendo a expressão do compromisso público de atuação numa determinada área a longo prazo”.  

Podemos observar que, para que a política e as políticas públicas sejam efetivas, precisamos delimitar o papel do Estado e do governo. Quando falamos sobre o Estado, referimo-nos à estrutura política e social que detém o controle sobre um território e seus habitantes, incluindo funções legislativas, executivas e judiciárias. Já o governo pode ser compreendido como o grupo político temporário no poder, responsável pela administração do Estado. De acordo com Rocha (2008), enquanto o governo faz parte do Estado e está vinculado ao grupo político no comando, uma Política de Estado é regulamentada por leis e possui uma durabilidade, independentemente do grupo político no poder, como a Constituição Federal Brasileira de 1988.

Em suma, a política nasce dentro das sociedades na busca de organizar, administrar e mediar conflitos e interesses. E o que seria, então, a política educacional nesse contexto? Quando falamos das questões educacionais, não é diferente. Existem interesses, visões e percepções sobre o sujeito e as relações e os contextos que fazem surgir novas legislações e revisitar outras, mas, de modo geral, podemos conceituar as políticas educacionais como o conjunto de normas, ações e estratégias governamentais para o desenvolvimento, a implementação e a avaliação de práticas e programas no sistema educacional, visando melhorar a qualidade, a equidade e a eficiência do ensino.

Lembra que no começo da nossa aula falamos que a política precisa ser compreendida a partir da história e dos aspectos sociais? Podemos ver muitos dos interesses e das influências do contexto social na elaboração de políticas, a partir dos estudos históricos.

No período colonial brasileiro (1500-1822), tínhamos uma sociedade latifundiária, escravocrata, aristocrata, baseada em uma economia agrícola, na qual a educação, conforme os estudos de Ribeiro (1993), era organizada e feita pela Companhia de Jesus, sob forte influência da Igreja Católica. Nesse cenário, por exemplo, a catequese desempenhou um papel crucial na conversão da população indígena. Além disso, foi um período marcado por uma forte distinção entre os saberes ensinados aos indígenas e aos filhos dos colonos. Em 1759, o Marquês de Pombal rompeu com os jesuítas da Companhia de Jesus, iniciando o que ficou conhecido por "Reforma Pombalina". Essa reforma perdurou de 1759 a 1827 e pode ser considerada como um antecedente da implementação da educação pública estatal.

Com a expulsão dos jesuítas, apenas uma pequena parcela da população tinha acesso às escolas. Como destaca Marcílio (2005, p. 3), "ficavam excluídas as mulheres (50% da população), os escravos (40%), os negros livres, os pardos, filhos ilegítimos e crianças abandonadas". De 1889 a 1930, ou seja, durante a Primeira República, o ensino no Brasil continuou estagnado, com grande número de analfabetismo, correspondendo a mais da metade da população brasileira. 

Com a independência do Brasil em 1822, instaurou-se o Primeiro Império, política esta que estabeleceu uma nova diretriz educacional e instituiu as escolas de primeiras letras em todas as cidades, vilas e lugares mais populosos. Por meio da Lei de 15 de outubro de 1827, foi estabelecida a criação das chamadas “Escolas de Primeira Letras”, e houve a disseminação do “Método Mútuo”, em que um número grande de alunos eram divididos em grupos conforme seus níveis de conhecimento. e os estudantes mais adiantados (monitores) instruíam seus colegas menos adiantados. O professor tinha como função instruir os monitores antes do início das aulas e dirigir a escola e as demais funções pedagógicas. Em 1854, tivemos à “Reforma Couto Ferraz”, a qual estabeleceu a ideia de um sistema nacional de ensino com currículo básico, formação docente e uma educação mais voltada para prática. Em Parte superior do formulário1890, a “Reforma de Benjamin Constant” buscou um rompimento com o modelo educacional praticado durante o período colonial e estabeleceu um ensino mais enciclopédico, seriado, gratuito e obrigatório.

Apesar dessas reformas, ainda havia no país grandes disparidades educacionais e baixa escolaridade da população em geral, além de disputas entre a Igreja Católica e os movimentos que buscavam a reformulação da educação no país. Dentro desse cenário, a partir de 1930, iniciou-se um movimento conhecido como “Movimento da Escola Nova”, formado por educadores, como Anísio Teixeira, Lourenço Filho, Fernando de Azevedo e Francisco Campos, que buscavam renovar o ensino, organizando um manifesto, o qual seria conhecido mais tarde como “Manifesto dos Pioneiros da Educação”. Esse documento criticava as deficiências do sistema educacional brasileiro na época, destacando a urgência de expandir a educação para toda a população, com ênfase na educação formal.

A partir de 1930, temos a criação de órgãos importantes para a organização da educação brasileira, como o Ministério da Educação e Saúde Pública e o Conselho Nacional de Educação. A Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de novembro de 1937, estabelecida durante o Estado Novo e a presidência de Getúlio Vargas, destaca o papel do Estado na oferta e no financiamento da educação. O objetivo desses órgãos e legislações era coordenar as reformas educacionais que se desdobrariam posteriormente em outras políticas públicas e decretos, influenciados tanto por mudanças nacionais, no que se refere à organização da educação, quanto internacionais sobre o direito à educação.

Siga em Frente...

Políticas públicas e educação: influências internacionais

Conforme o Brasil foi se industrializando e a globalização foi ganhando forças, as discussões internacionais envolvendo a educação também influenciaram as discussões aqui no país. Você, já ouviu falar de entidades como o Banco Mundial, Unesco e Unicef?

O Banco Mundial, criado em 1944, inicialmente desempenhou um papel crucial na reconstrução de países afetados pela Segunda Guerra Mundial. Ao longo das décadas de 1950 até o início dos anos 1970, em meio às crescentes tensões da Guerra Fria, sua missão evoluiu para a integração de nações em desenvolvimento. Isso foi alcançado por meio da implementação de programas de assistência econômica e concessão de empréstimos, direcionados. Principalmente. às políticas de industrialização.

A Unesco, sigla para Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, é uma agência especializada da Organização das Nações Unidas (ONU), estabelecida em 4 de novembro de 1946, com a missão principal de assegurar a paz por meio da cooperação intelectual entre as nações. Seu propósito abrange o acompanhamento do desenvolvimento global e a prestação de assistência aos Estados-membros – atualmente, totalizando 193 países. Já o Unicef, criado pela Organização das Nações Unidas em 1946, promove os direitos e o bem-estar de crianças e adolescentes em mais de 190 países e territórios. Está presente no Brasil desde 1950.

Todos esses órgãos, durante a segunda metade do século XX, traziam várias discussões importantes relacionadas aos direitos humanos, à promoção da equidade, à inclusão social e à qualidade na educação por meio de cooperações para o desenvolvimento de todas as nações. Em 1990, tivemos a divulgação da Declaração Mundial sobre a Educação para Todos, aprovada durante a Conferência de Jontiem, na Tailândia, visando à satisfação das necessidades básicas de aprendizagem, indo de encontro às discussões internacionais que se estabeleceram desde o fim da Segunda Guerra Mundial, conforme Bordin (2015, p. 4):

Restritamente no Brasil, de 1990 até os dias atuais, houve a edição de vários regulamentos com o propósito de oferecer a população uma educação de qualidade e atingir a meta estipulada na Conferência para que, com isso, obtivesse investimentos e financiamentos de organismos internacionais e mantivesse assim, seu crédito. Destacam-se duas regulamentações de grande relevância: a Constituição Federal de 1988 e a LDB de 1996, duas normas elaboradas antes e após a adoção de tais políticas.

Os estudos de Limana (1999) corroboram com essa perspectiva ao apontarem que, a partir de 1988, com a nova Constituição, houve uma mudança institucional significativa no Brasil. Essa transformação permitiu a descentralização nas decisões governamentais, dando à população o poder de decidir por meio de representantes eleitos e introduzindo instrumentos de democracia direta, como referendo, plebiscito e iniciativa popular. Durante a década de 1990, a "descentralização" tornou-se um tema central na educação brasileira, acompanhada da "gestão democrática", que buscava permitir a participação de diversos atores no processo educativo.

O movimento pela descentralização administrativa e pela implementação de práticas de gestão democrática também refletiu a adesão a modelos internacionais que visavam envolver a comunidade na tomada de decisões educacionais, principalmente a partir de 1990, buscando alinhar o sistema educacional brasileiro aos padrões globais de excelência. 

Podemos inferir que as políticas internacionais visando à educação exercem influência nas práticas educacionais locais de um país na atualidade, em decorrência da interconexão global e do compartilhamento de ideias. A busca por padrões e abordagens eficazes, impulsionada por diferentes organizações internacionais e acordos de cooperação, leva os países a adotarem políticas alinhadas às normas globais. Além disso, a troca de informações e experiências contribui para a melhoria da qualidade educacional, permitindo que as nações se beneficiem de estratégias bem-sucedidas implementadas em contextos similares.

Ligação entre a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação

A política tem um papel de mediar conflitos e estabelecer ações visando ao bem coletivo. Ela é aplicada por meio de legislações, leis, decretos, regimentos etc. Quando falamos em lei, referimo-nos a uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes. As leis possuem papéis e funções diferentes, que se organizam por meio de uma hierarquia. No Brasil, vigora o princípio da Supremacia da Constituição, ou seja, as normas constitucionais estão em um patamar de superioridade em relação às demais leis, servindo de fundamento de validade para estas. Por exemplo, a Constituição Federal é a principal lei do Brasil, e dela decorrem outras, como a LDB, o Código Civil e o Código Penal.  Podemos caracterizar a hierarquia das leis pela seguinte ordem de importância:

Constituição Federal	Norma que orienta todas as outras leis (como devem ser feitas, por quem etc.).
Emenda Constitucional	Modificação na Constituição requer aprovação por 3/5 das duas câmaras do Congresso, em dois turnos. Certos princípios fundamentais, conhecidos como "cláusulas pétreas" (artigo 60, § 4º, I a IV), como os relacionados à federação, voto direto, secreto, universal e periódico, separação de poderes e direitos e garantias individuais, não podem ser objeto de emenda constitucional.
Lei Complementar	A legislação complementar à Constituição é especificada em relação às suas áreas temáticas. Para sua aprovação, é necessário obter maioria absoluta de votos em ambas as casas do Congresso.
Lei Ordinária	Refere-se à estruturação do Poder Judiciário e do Ministério Público de questões de nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais, bem como abrange planos plurianuais, orçamentos e todo o corpo do direito material e processual, incluindo os códigos civil, penal e tributário, junto aos seus procedimentos correspondentes.
Lei Delegada	A Lei Delegada é criada pelo presidente mediante delegação específica do Congresso, entretanto não possui autoridade para legislar sobre assuntos de competência exclusiva do Congresso, de cada casa isoladamente, sobre temas que requerem legislação complementar, nem sobre certas matérias sujeitas à legislação ordinária.
Medida Provisória	A medida provisória, emitida pelo Presidente da República, requer submissão ao Congresso e não pode ser aprovada automaticamente pelo decorrer do tempo nem ter efeitos em caso de rejeição.
Decreto Legislativo	Compete exclusivamente ao Congresso Nacional, sem exigir sanção presidencial. A resolução legislativa é também uma prerrogativa do Congresso ou de cada casa individualmente, por exemplo, a suspensão de uma lei considerada inconstitucional.
Resoluções e Portarias	Resoluções são atos legislativos de conteúdo concreto, de efeitos internos. É a forma que revestem determinadas deliberações da Assembleia da República. Já portarias são documentos referentes a um ato administrativo de autoridade pública que fornece orientações sobre a aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de natureza geral, normas para a execução de serviços, nomeações, demissões, penalidades ou qualquer outra decisão dentro de sua competência.

Quadro 1 | Hierarquia das leis. Fonte: adaptado de Sinesp (2020).

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) trata especificamente dos fins e do funcionamento da educação brasileira em consonância com a Constituição. A versão de 1961 da LDB (Lei nº 4.024/1961) apresentava uma estrutura organizacional diferente da versão de 1996, que passou a trazer o papel da descentralização administrativa e a implementação da política educacional para estados e municípios com mais ênfase, por meio do regime de colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Conforme os estudos de Fischmann (2009), as lutas pela democracia no Brasil eram antigas, mas foram interrompidas pelo período da ditadura que se instalou no país em 1964. A Constituição de 1988 foi elaborada e proclamada justamente após a ruptura com o autoritarismo, representando um momento fundador da reconstrução democrática no Brasil.

A Constituição Federal do Brasil e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) mantêm uma relação intrínseca, delineando os princípios e as diretrizes fundamentais que orientam todo o sistema educacional do país. No contexto educacional, a Constituição Federal é a lei que fundamenta a legislação subsequente, incluindo a LDB. Ela reconhece a educação como um direito de todos e um dever do Estado e da família, conforme expresso no art. 205. Além disso, destaca a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, como previsto nos artigos 206 e 207.

Vamos Exercitar?

Estudante, retomando nossa situação-problema inicial sobre como os professores podem colaborar com a reformulação do PPP a partir das mudanças na legislação e o papel da coordenadora da escola nesta mediação, temos diferentes caminhos possíveis. Todavia, algumas estratégias podem ser adotadas. Por exemplo, no contexto de formação continuada, apresentar e discutir com os docentes da instituição os documentos, como a BNCC e as Diretrizes Curriculares, que trazem apontamentos significativos para a organização dos currículos escolares e das competências e habilidades a serem desenvolvidas ao longo de todo o processo de escolarização. E, a partir dessas discussões e percepções dos docentes, traçar planos de ação de melhorias curriculares e metodológicas. Outro caminho significativo é trazer para a escola momentos de participação ativa da comunidade escolar na tomada de decisões e mudanças, partindo do princípio da gestão democrática.

Bons estudos e até breve!

Saiba Mais

Prezado acadêmico, para aprofundar seus estudos sobre as temáticas aqui estudadas, leia o artigo intitulado Política educacional brasileira: limites e perspectivas, escrito por Demerval Saviani. O artigo apresenta considerações históricas sobre a organização política brasileira, além de considerações.

SAVIANI, D. Política educacional brasileira: limites e perspectivas. Revista de Educação PUC-Campinas, n. 24, p. 7-16, 2008.

Bons estudos!

Referências Bibliográficas

BORDIN, T. M. Influências das políticas educacionais internacionais no currículo: algumas incursões. Saberes: Revista Interdisciplinar de Filosofia e Educação, v. 1, n. 11, fev. 2015.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Congresso Nacional, [2024]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao37.htm. Acesso em: 28 abr. 2024.

FISCHMANN, R. Constituição brasileira, direitos humanos e educação. Revista Brasileira de Educação, v. 14, p. 156-167, 2009.

LIMANA, A. O processo de descentralização política-administrativa no Brasil. Scripta Nova: Revista Electrónica de Geografía y Ciencias Sociales, v. 3, 1999.

MARCÍLIO, M. L. História da escola em São Paulo e no Brasil. São Paulo: Imprensa Oficial, 2005.

RIBEIRO, P. R. M. História da educação escolar no Brasil: notas para uma reflexão. Paidéia, Ribeirão Preto, p. 15-30, 1993.

ROCHA, M. I. C. Estado e Governo: diferença conceitual e implicações práticas na pós-modernidade. Revista Brasileira Multidisciplinar,  v. 11, n. 2, p. 140-145, 2008. Disponível em: https://revistarebram.com/index.php/revistauniara/article/view/183. Acesso em: 25 jan. 2024.

SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO. Hierarquia das leis no Brasil. SINESP, 2020. Disponível em: https://www.sinesp.org.br/images/2020/cursos2021/anexo_Hierarquia_das_Leis_no_Brasil.pdf. Acesso em: 28 abr. 2024.

As instituições formadoras do sistema educacional brasileiro

Olá, estudante! Neste momento, aprofundaremos um pouco mais os aspectos referentes à organização da educação e ao seu funcionamento, bem como compreender o papel e a função dos órgãos públicos responsáveis pela sua administração e analisar o papel e a importância do Plano Nacional de Educação. Esses aspectos, do funcionamento e da estruturação da educação nacional, são fundamentais para refletirmos sobre as dinâmicas que envolvem a educação e como ela ocorre em diferentes partes do Brasil, considerando as dimensões continentais do nosso país. Vamos lá?

Ponto de Partida

Olá, estudante! Para darmos sequência aos nossos estudos, imagine que Célia, diretora de uma escola estadual, está participando de algumas palestras promovidas pela secretaria de educação de seu munícipio, cujo tema é o Plano Nacional de Educação (PNE). Durante as palestras, ressaltou-se que, desde a implementação do PNE, muitas metas ainda não foram plenamente atingidas, como erradicar o analfabetismo, visto que ainda há significativa parcela da população brasileira não alfabetizada, especialmente em regiões mais vulneráveis.

Esse desafio compromete diretamente a promoção de uma educação inclusiva e de qualidade para todos, e Célia, presencia diretamente isso com as turmas de Educação de Jovens e Adultos (EJA) que atende em sua escola. Algumas questões que podemos pensar diante disso é: considerando a descentralização da implementação das políticas educacionais para estados e municípios, como podemos fortalecer a colaboração entre os diferentes níveis de governo para garantir a efetivação das metas estabelecidas no PNE? Quais são os principais obstáculos que têm impedido o alcance da meta, por exemplo, de erradicação do analfabetismo, e como podemos superá-los?

Não perca essas questões de vista, pois elas serão necessárias para compreendermos um pouco mais as questões de organização da educação brasileira e ajudarão você e a Célia a entenderem melhor essas dinâmicas. Vamos lá? Bons estudos!

Vamos Começar!

Os entes federados e o regime de colaboração na organização da educação brasileira (papel e função da União, dos estados e dos munícipios em relação à educação)

 Estudante, para iniciarmos essa discussão, é importante retomarmos alguns aspectos políticos e históricos importantes. Com a promulgação da Constituição de 1988 e a redemocratização do país, o Brasil adotou o sistema federativo, sendo composto por quatro entes federados (União, estados, municípios e Distrito Federal). Esse sistema é caracterizado, principalmente, pela cooperação, envolvendo responsabilidades comuns entre os entes federativos. Conforme os estudos de Costa (2010), para entender o princípio da federação, é necessário diferenciar federalismo e federação:

Quando dizemos Federação, estamos nos referindo a um Estado organizado constitucionalmente sob um regime federativo, isto é, que reconhece duas ou mais esferas de poder político – com graus diferenciados de autonomia – dentro de um mesmo espaço territorial cujo monopólio da coerção legítima, e, portanto, a soberania, é exercido por um único corpo político: o governo federal. Quando usamos a palavra federalismo, estamos fazendo referência a um princípio de organização política tão complexo e relevante para a compreensão do mundo contemporâneo como o liberalismo, o socialismo ou o comunismo. (Costa, 2010, p. 730)

Em comparação a outras formas de organização, o federalismo se distingue dos sistemas unitários pelos princípios de representação popular e territorial. A representação popular abrange todos os cidadãos com direito a voto, enquanto a representação territorial concede a cada governo o direito de designar representantes junto ao poder nacional, limitando a esfera de ação da representação popular. O Regime de Colaboração estabelece a necessidade de cooperação entre os entes federativos para a oferta da educação. Isso implica que certas áreas devem receber prioridade de cada ente, embora as competências não sejam exclusivas. Na prática, o governo federal (União) assume a principal responsabilidade pelo planejamento e pelo gerenciamento do sistema educacional nacional. Ele elabora normas, como a Política Nacional de Educação, regula as instituições de ensino e supervisiona os ensinos superior e técnico.

Os governos estaduais, por sua vez, têm a responsabilidade principal pelo ensino médio e fundamental II, enquanto os municípios são encarregados das creches, da educação infantil e do ensino fundamental I.

Ente federado	Função	Órgãos
União	Organizar e financiar o sistema federal de ensino.	MEC e Conselho Nacional de Educação (CNE)
Estados e Distrito Federal	Manter e zelar pelas redes de ensino de níveis fundamental e médio e universidades estaduais.	Conselho Estadual de Educação (CEE) e Secretarias Estaduais de Educação (SEE)
Municípios	Manter, coordenar e zelar pelas instituições de ensino fundamental -anos iniciais e educação infantil	Secretaria Municipal de Educação (SME) e Conselho Municipal de Educação (CME)

Quadro 1 | Atribuições dos entes federados Fonte: adaptado de Campioni (2018).

Em síntese, o sistema federativo brasileiro, baseado na divisão de competências entre União, estados, municípios e Distrito Federal, exerce impacto significativo na organização da educação. A Constituição atribui responsabilidades específicas a cada ente federativo, permitindo autonomia na elaboração de políticas educacionais. Isso resulta em diversidade nas abordagens pedagógicas e nas condições de ensino, refletindo desafios e oportunidades para a busca de uma educação equitativa em todo o país.

Os órgãos responsáveis pela educação brasileira: princípios e fins da educação nacional

Dentro do sistema federativo, para que o regime de colaboração se efetive, cada ente e os órgãos competentes devem se articular para fiscalização, avaliação e acompanhamento das políticas e organização da educação básica. A começar pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Conselho Nacional (CNE) sob responsabilidade da União. Esses dois órgãos têm papel fundamental para a organização da educação na esfera federal. Conforme a LDB, no art. 8º, “Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais” (Brasil, 1996, [s. p.]).

O MEC foi criado na década de 1930, durante o governo de Getúlio Vargas, sob o nome de Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública. A partir de 1995, passou a atuar exclusivamente nos assuntos educacionais. É responsável pela política nacional de educação em sua totalidade, bem como pelo gerenciamento de diferentes programas, como o Programa Universidade para Todos (PROUNI), o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e o Sistema de Seleção Unificada (SISU), além de elaborar Planos Nacionais de Educação (PNE) e supervisionar a Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE), dedicada ao fomento do diálogo nas comunidades educacionais.

O CNE é previsto no art. 8º da LDB: “[...] na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei” (Brasil, 1996, [s. p.]). Teve seus primórdios durante o processo de estabelecimento de órgãos educacionais no Brasil, como na Bahia, em 1842, com funções semelhantes aos "boards" ingleses. Em 1911, a ideia de um Conselho Superior foi concretizada com o Decreto nº 8.659. Sucessivamente, foram criados o Conselho Nacional de Ensino (1925), o Conselho Nacional de Educação (1931), o Conselho Federal de Educação e os Conselhos Estaduais e Municipais de Educação (1961 e 1971). O Conselho Nacional de Educação, instituído em 1995 pela Lei nº 9.131, é um órgão colegiado do Ministério da Educação, responsável por contribuir na formulação da Política Nacional de Educação e acompanhar, em todos os níveis, o desenvolvimento e a aplicação do PNE e dar suporte ao MEC para melhoria das modalidades de ensino, documentação, notas e ofícios para as esferas governamentais.

Na esfera estadual, podemos destacar as secretarias e os conselhos estaduais de educação. Os conselhos são encarregados de tomar decisões com base em discussões realizadas em audiências públicas conduzidas pelo CNE. Suas responsabilidades incluem a autorização de critérios para a infraestrutura escolar, validação do projeto pedagógico, disciplinas oferecidas, carga horária e corpo docente das escolas estaduais. As secretarias estaduais têm caráter de gestão de questões, como alimentação, transporte e calendário escolar, e promoção de políticas públicas diversas – como planos estaduais de educação.

Na esfera municipal, as secretarias municipais de educação têm como função 
implementar iniciativas para fomentar a interação entre escolas, pais, alunos e comunidades, incluindo a realização de plantões pedagógicos. Além disso, são encarregadas de organizar e administrar eventos culturais e esportivos para a comunidade escolar, disseminar tecnologias educacionais, como bibliotecas digitais, e garantir a conformidade com os padrões de qualidade de ensino estabelecidos por órgãos federais e pela BNCC.

O Conselho Municipal define normas para o município conforme as leis federais e/ou estaduais. O Conselho Municipal de Educação (CME) decide a viabilidade das escolas públicas municipais, estabelece o currículo básico da rede municipal de ensino e atende a questionamentos do poder público e da sociedade durante audiências municipais. A partir dessa relação e distribuição de funções, temos características importantes do nosso sistema educacional, mas que, para se tornar um sistema nacional de educação efetivo, ainda precisa superar alguns obstáculos. Segundo Saviani (2010), um sistema nacional de educação pode ser compreendido como integração intencional de vários aspectos ou serviços educacionais em um país, formando um conjunto coerente que opera eficazmente no processo educacional da população.

Embora haja esforços para a construção de um sistema mais integrado e coeso, o sistema educacional brasileiro é predominantemente descentralizado, com responsabilidades distribuídas entre União, estados, municípios e Distrito Federal. A legislação educacional, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), busca estabelecer diretrizes gerais, mas a efetivação de um sistema nacional de educação integrado coeso e equitativo ainda é um desafio. Diversos debates e propostas têm sido apresentados para fortalecer a coordenação e a integração do sistema educacional no país. Um exemplo disso é o Projeto de Lei apresentado pelo senador Flávio Arns (Rede-PR) no Senado Federal. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/2019 cria normas para efetivar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios na área da educação. O objetivo é instituir o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixar as normas para a cooperação entre os entes federativos.

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Plano Nacional de Educação (2014-2024)Parte superior do formulário

A educação, conforme previsto pela LDB, no art. 3º, tem como princípios:

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II- liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância; V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; VII - valorização do profissional da educação escolar; VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino; IX - garantia de padrão de qualidade; X - valorização da experiência extraescolar; XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais. (Brasil, 1996, [s. p.]

Pensando na efetivação desses princípios e no direito à educação, foi elaborado o Plano Nacional de Educação, o qual foi aprovado pela Lei nº 13.005/2014. É um plano decenal, que permanecerá em vigor até 2024. Diferente dos planos anteriores, esse PNE tem caráter constitucional, transcende governos e possui vinculação de recursos, prevalecendo sobre os planos plurianuais. O Plano Plurianual (PPA) é uma lei que guia as metas e as estratégias do governo, definindo programas, recursos e objetivos para cada setor a cada quatro anos. Ele começa a valer no segundo ano do mandato do governo eleito. Em resumo, o PPA é um plano de longo prazo que orienta como serão realizadas grandes obras e serviços públicos para melhorar a qualidade de vida da população.

O primeiro Plano Nacional de Educação começou em 1962, durante a vigência da primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 4.024/1961, como uma iniciativa do Ministério da Educação e Cultura, aprovada pelo Conselho Federal de Educação. Era um conjunto de metas a serem atingidas em oito anos. Em 1965, passou por uma revisão, que introduziu normas para incentivar planos estaduais. Com a Constituição Federal de 1988, a ideia de um plano nacional de longo prazo ressurgiu, cinquenta anos após a primeira tentativa oficial. A lei também instituiu a “Década da Educação” e estipulou que a União deve encaminhar o Plano ao Congresso Nacional, um ano após a publicação da lei, com diretrizes e metas para os dez anos seguintes, alinhadas com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos.

Em 10 de fevereiro de 1998, o Deputado Ivan Valente apresentou, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4.155, que "aprovou o Plano Nacional de Educação". Esse plano foi feito em resposta aos compromissos do Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, desde a época da Assembleia Nacional Constituinte. Ele incorporou ideias discutidas nos congressos de educação e contribuições de vários setores da sociedade civil. O autor destaca na justificativa a importância desse documento, que trata de questões sociais, culturais, políticas e educacionais do Brasil, fundamentado nas lutas por uma sociedade mais justa e igualitária.

O PNE (2001-2010) pode ser caracterizado, conforme estudos de Melo e Moura (2017), como um plano mais formal, carecendo de mecanismos de financiamento e demonstrando uma articulação frágil com políticas mais abrangentes. Na prática, esse plano não conseguiu orientar diretrizes de planejamento, gestão e implementação, resultando em significativos desafios para a educação brasileira. Por sua vez, o PNE (2014-2024) apresenta uma ampliação de metas e objetivos mais específicas e focalizadas, abordando questões, como a expansão do acesso à educação, a melhoria na qualidade do ensino, a valorização dos profissionais da educação e a destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) à educação.

O PNE, entrando em seu último ciclo no ano de 2024, apresentou alguns avanços em relação às metas indicadas, mas ainda mostra os desafios para se pensar a próxima década em termos de qualidade educacional. Em seguida, podemos ver um quadro-síntese sobre algumas metas do PNE ligadas à formação de professores e à universalização da educação e seus indicadores de cumprimento.

META 1: Universalizar até 2016 a educação infantil (4 e 5 anos), com cobertura de pelo menos 50% das crianças até 3 anos.	A taxa de cobertura foi de 37% para crianças até 3 anos em 2019 e de 94,1% para 4 e 5 anos.
META2: Universalizar o ensino fundamental (6 a 14 anos) e garantir que pelo menos 95% dos alunos concluam na idade recomendada.	A cobertura sofreu grande impacto entre 2020 e 2021, período da pandemia, com frequência ou conclusão em 95,9%, abaixo do índice estimado em 2013, de 96,9%. Quanto à conclusão na idade recomendada, o índice estava em 81,1% na idade até 16 anos, em 2021, bem abaixo dos 95% projetados para 2024.
META 7: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas.	Nesse caso, houve evolução positiva, com aumento das taxas de aprovação. Contudo, seja para o ensino fundamental ou médio, ainda há um número significativo de alunos com desempenho situado nos níveis mais baixos das escalas de proficiência em Língua Portuguesa e Matemática.
META 12: Elevar a taxa bruta de matrícula (TBM) na educação superior para 50% e a taxa líquida de escolarização (TLE) para 33% da população de 18 a 24 anos, com expansão para, pelo menos, 40% das novas matrículas no segmento público.	Todos os indicadores estão abaixo do planejado. A TBM alcançou 37,4% em 2021, enquanto a meta para 2024 é de 50%. A TLE ficou em 25,5% no mesmo período. A participação do segmento público na expansão de matrículas de graduação foi de 3,6% entre 2012 e 2020, muito distante dos 40% estipulados.
META 13: Elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente para 75%, com, no mínimo, 35% de doutores.	O objetivo de atingir 75% dos docentes com mestrado ou doutorado foi alcançado em 2015 e chegou a 83,8% em 2020. No mesmo ano, o número de doutores chegou a 48,9%.
META 15: Garantir, em regime de colaboração dos entes federativos, que os professores de educação básica possuam formação específica de nível superior.	Em 2021, as docências ministradas por professores com formação superior adequada à área de conhecimento atingiram o percentual de 60,7% na educação infantil, 71,2% nos anos iniciais do ensino fundamental, 58,5% nos anos finais do ensino fundamental e 66,6% no ensino médio; índices ainda longe dos 100% planejados.
META 16: Formar, em nível de pós-graduação, 50% dos professores da educação básica e garantir formação continuada para 100%.	O percentual de professores da educação básica com pós-graduação (lato sensu ou stricto sensu) passou de 30,2% para 44,7%, em 2021. O percentual de professores da educação básica que realizaram cursos de formação continuada aumentou, no período de 2013 a 2021, de 30,6% para 40,0%.
META 17: Valorizar profissionais das redes públicas de educação básica, com equiparação do rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente até 2020.	A equiparação do rendimento médio dos profissionais do magistério das redes públicas de educação básica aumentou de 65,2%, em 2012, para 82,5% em 2021. Prevista para 2020, a meta não foi alcançada.

Quadro 2 | Análise das metas do PNE (2014-2024). Fonte: adaptado de Agência do Senado (2023).

Em síntese, podemos observar que, em relação às metas voltadas para a formação de professores em nível superior, tivemos uma significativa melhora, bem como na formação continuada, todavia a execução real das 20 metas propostas do plano não foi satisfatória.

A partir dos relatórios de acompanhamento emitidos nos últimos anos, podemos destacar que o Plano Nacional de Educação (PNE) representa um marco importante para a educação brasileira, estabelecendo metas e diretrizes para o aprimoramento do sistema educacional do país. Desde a sua implementação, alguns avanços foram observados. Houve uma expansão significativa do acesso à educação, com maior inclusão de crianças e jovens nas salas de aula, especialmente nas etapas iniciais do ensino. Também, é um importante instrumento para promoção de discussões e planos, visando a melhorias na qualidade do ensino, com ênfase no fortalecimento da formação de professores, na modernização dos métodos pedagógicos e na avaliação contínua dos resultados educacionais.

Contudo, o PNE enfrenta desafios consideráveis para sua total efetivação. É importante destacarmos também que a pandemia da Covid-19 trouxe desafios adicionais, evidenciando a necessidade de adaptações rápidas e eficazes para garantir a continuidade do ensino. A equidade digital também se tornou uma questão crítica, uma vez que a falta de acesso à tecnologia prejudicou a participação igualitária dos estudantes nas atividades remotas.

Pode-se concluir que o PNE representa um esforço significativo entre todos os entes federados e a sociedade civil para fortalecer e reconhecer a importância da educação no Brasil, com avanços significativos ao longo da história, mas ainda enfrenta desafios persistentes que demandam atenção contínua e esforços coordenados para garantir uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade.

Vamos Exercitar?

Acadêmico, retomando a discussão inicial da nossa aula sobre a situação apresentada na escola da Célia, é importante ressaltarmos que se trata de uma situação complexa envolvendo mudanças no âmbito da política educacional na totalidade. Porém, a partir dos estudos realizados, podemos observar que se faz necessário traçar novos caminhos de articulação, fiscalização e diálogo entre os entes federados, visando efetivar os objetivos e as estratégias para alcançar as metas que ainda não foram satisfatoriamente atingidas. Além disso, é necessário desenvolver diferentes instrumentos de acompanhamento e implementação das metas, considerando a diversidade e a realidade brasileira a curto, médio e longo prazo. Desse modo, pensar estratégias de avaliação, acompanhamento e intervenções para atingir as metas é essencial. Cabe destacar que a participação da sociedade e o diálogo com os educadores e gestores escolares são fundamentais para um panorama maior de como superar os desafios e traçar novas metas e objetivos, visando à qualidade educacional.

Saiba Mais

Hora de aprofundar um pouco mais seus conhecimentos sobre os temas abordados na aula. Consulte o site do PNE, elaborado pelo Ministério da Educação. Lá, você encontrará várias informações importantes sobre o plano, como a apresentação da Lei nº 13.005/2014, informações sobre as metas, relatórios de acompanhamento e compartilhamento de experiências de cooperação entre municípios, visando à melhoria da realidade educacional.

Bons estudos!

Referências Bibliográficas

AGÊNCIA SENADO. As 20 metas do PNE e a avaliação do INEP. Agência Senado, 2023. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/02/17/as-20-metas-do-pne-e-a-avaliacao-do-inep. Acesso em: 28 dez 2023.

BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília: Presidência da República, [2024]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em: 28 abr. 2024.

CAMPIONI, P. Órgãos de Educação: responsáveis pelo sistema educacional. Politize, 2018. Disponível em: https://www.politize.com.br/orgaos-de-educacao-responsaveis-educacao/. Acesso em: 26 dez. 2023.

COSTA, V. M. F. Federalismo e relações intergovernamentais: implicações para a reforma da educação no Brasil. Educação & Sociedade, v. 31, p. 729-748, 2010. 

MELO, T. G. S.; MOURA, D. H. PNE (2001-2010), PNE (2014-2024): orientações para a Educação Profissional no Brasil. Holos, v. 3, p. 3-15, 2017.

PIMENTA, P. Plano Nacional de Educação entra na reta final sem cumprir maioria das metas. Agência do Senado, 2023. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/infomaterias/2023/02/plano-nacional-de-educacao-entra-na-reta-final-sem-cumprir-maioria-das-metas. Acesso em: 23 dez. 2023.

SAVIANI, D. Sistema nacional de educação articulado ao plano nacional de educação. Revista Brasileira de Educação, v. 15, p. 380-392, 2010.

Organização da educação nacional

Olá, estudante! Em continuidade aos nossos estudos, nesta aula, falaremos sobre como se organizam e se dividem as etapas e modalidades da Educação Básica. Também, trataremos sobre os aspectos envolvendo o financiamento e o acompanhamento das políticas públicas. São vários pontos essenciais para sua formação acadêmica que se relacionam intimamente com aquilo que acontece nos espaços escolares, considerando a realidade educacional e a relação da política pública com a educação no Brasil. Preparado? Juntos, trilharemos novos caminhos de aprendizagem.

Ponto de Partida

Olá, estudante! Durante esta aula, veremos a organização política e os modos pelos quais se estrutura a Educação Básica, partindo das concepções relacionadas ao sistema federativo brasileiro e ao papel dos entes federados. Para esse estudo, você deverá refletir sobre a seguinte situação: Joana é uma estudante do curso de Pedagogia e, em breve, terá que apresentar um seminário na sua sala sobre a organização da Educação Básica e os entes federados. Como será seu primeiro seminário, Joana está com algumas dúvidas: quais elementos são relevantes para a compreensão do funcionamento e da estruturação da Educação Básica? Qual é a atribuição e o papel dos entes federados neste contexto e como esses aspectos se relacionam com o trabalho do professor?

Partindo desses questionamentos, conheceremos um pouco mais sobre a organização do sistema educacional brasileiro. Lembre-se de que esse é um momento importante de aprendizado, por isso reserve um tempo para seus estudos e realize as reflexões propostas.

Boa leitura!

Vamos Começar!

Etapas e modalidades de ensino da Educação Básica ao ensino superior

Conforme destacado no art. 21 da LDB de 1996, a educação nacional compõe-se de dois níveis: a educação básica, formada pelas etapas da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, e a educação superior, formada por cursos de graduação e pós-graduação.  Conforme os estudos de Bezerra et al. (2019), desde sua promulgação, a Lei nº 9.394/96.
trouxe significativas alterações para o sistema educacional, como reforma da educação profissional, delimitação de porcentagem de financiamento educacional, ênfase em método avaliativo contínuo e progressivo e formação de professores em nível superior. Além dos níveis escolares, temos modalidades diversas para atender a todos os públicos, considerando suas características específicas.

Educação Básica Educação Infantil Creche – crianças de 0-3 anos Pré-escola – crianças de 4-5 anos Ensino Fundamental Anos Iniciais – 1º ao 5º ano – crianças de 6-10 anos Anos Finais – 6º ao 9º ano –alunos de 11-14 anos Ensino Médio – 1º ao 3º ano – estudantes de 15-17 anos

Educação Superior Cursos sequenciais Graduação Licenciaturas Bacharelados Tecnólogos Pós-graduação Latu sensu (Especialização) Strictu sensu (Mestrado e Doutorado) Extensão

Modalidades de Ensino Educação de Jovens e Adultos Educação Especial Educação Profissional e Tecnológica Educação do Campo Educação Indígena Educação Quilombola Educação em estabelecimentos penais Educação a Distância

Quadro 1 | Níveis escolares.

Desse modo, dentro da estrutura e organização da educação brasileira, temos os níveis de ensino (básico e superior), que se referem ao patamar geral de instrução alcançado pelos estudantes ao término de um período de estudos. Dentro desses níveis, temos as etapas (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio), que representam um período específico de formação escolar e as modalidades de ensino que se relacionam com a forma como a educação é oferecida.

Em termos de organização da Educação Básica, conforme prevê o art. 23 da LDB, pode ser feita “em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar” (Brasil, 1996, [s. p.]). Em relação específica dos ciclos, no ensino fundamental, conforme Resolução SE nº 74, de 8 de novembro de 2013, o art. 5º estabelece três ciclos em regime de progressão continuada compreendidos como espaços temporais interdependentes e articulados entre si, ao longo dos nove anos, sendo esses:

1. Ciclo de Alfabetização, do 1º ao 3º ano.
2. Ciclo Intermediário, do 4º ao 6º ano.
3. Ciclo Final, do 7º ao 9º ano.

Os ciclos, neste contexto, tratam de uma forma de organização pedagógica que divide os anos dessa etapa da educação em períodos nos quais os estudantes avançam para o próximo ano sem a necessidade de reprovação. No primeiro ciclo, o foco maior está na alfabetização e no desenvolvimento das habilidades iniciais de leitura, escrita e raciocínio matemático. No ciclo seguinte, o objetivo é consolidar e ampliar os conhecimentos adquiridos nos ciclos iniciais. E no último ciclo, a finalidade é preparar os alunos para a transição ao ensino médio, consolidando e aplicando os conhecimentos adquiridos.

Financiamento da educação brasileira: do Fundef ao novo Fundeb

No Brasil, o financiamento da educação provém de recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A Constituição Federal estabelece que, no mínimo, 18% da receita de impostos arrecadados pela União e, no mínimo, 25% da receita de impostos arrecadados pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios devem ser destinados à educação pública. Dentre esses valores, 20% de determinados impostos listados na Constituição Federal compõem a receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Quando essa parcela de 20% não é suficiente para garantir uma educação de qualidade, conforme indicadores nacionais, a União complementa esse montante para assegurar os padrões mínimos de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica no país.

A LDB apresenta, em seu art. 68, que os recursos financeiros, provindos da educação, serão arrecadados de “receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; receita de transferências constitucionais e outras transferências; receita do salário-educação e de outras contribuições sociais; receita de incentivos fiscais; outros recursos previstos em lei” (Brasil, 1996, [s. p.]).

Um dos principais órgãos responsáveis por executar parte das ações do MEC relacionadas à Educação Básica, prestando auxílio financeiro e técnico aos municípios, é o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), criado pela Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968. As transferências financeiras são realizadas mediante de mecanismos constitucionais, automáticos e voluntários, através de convênios. Entre alguns dos programas sob responsabilidade do FNDE, estão: Programa Nacional de Alimentação Escolar, Salário-Educação, Programa Dinheiro Direto na Escola e Programa Nacional do Livro Didático.

Conforme Castioni, Cardoso e Capuzzo (2020), inicialmente, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), aprovado pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996, foi um mecanismo de redistribuição de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental no âmbito de cada estado.

Pontos positivos do fundo foram evidenciados como, ampliação das matrículas no ensino fundamental nos Municípios, redução das desigualdades nos recursos per capita entre eles, promovendo a municipalização e universalização dessa etapa da educação básica.  No entanto, o financiamento restringiu-se ao ensino fundamental; as demais etapas e modalidades da educação básica ficaram em segundo plano quanto à cobertura, à infraestrutura e à contratação de professores, tanto nos estados-membros como nos municípios. (Castioni; Cardoso; Capuzzo, 2020, p. 83)

Apesar dos avanços no ensino fundamental, o Fundef não conseguiu reverter as desigualdades regionais e estaduais em termos do valor aluno. O Fundef foi encerrado e, em 31 de dezembro de 2006, foi instituído, pela Emenda Constitucional (EC) nº 53/2006, e regulamentado, pela Lei nº 11.494/2007, o Fundeb, em substituição ao Fundef, com vigência de 2007-2020. Em comparação ao Fundef, o Fundeb tem a função de redistribuir a maior parte dos recursos estaduais e municipais destinados à educação, abrangendo desde a creche até o ensino médio, ou seja, todas as etapas e modalidades da educação básica.

Cada estado e o Distrito Federal possuem um fundo que opera como uma espécie de conta coletiva. Nela, entram recursos de diferentes fontes, como impostos estaduais, municipais e, em alguns casos, repasses do governo federal para estados e municípios. Cada fundo estadual distribui seus recursos conforme o número de estudantes que estão matriculados em sua rede de Educação Básica. Essa regra é estabelecida a partir dos dados obtidos do Censo Escolar do ano anterior, tendo como base um valor mínimo por aluno estabelecido pelo Governo Federal.

O dinheiro arrecadado e distribuído pelo Fundeb pode ser usado, por exemplo, para pagamento dos salários dos professores da rede pública e formação continuada, mas não deve ser usado no pagamento de profissionais em desvio de função e outras despesas especificadas no art. 71 da LDB.

Desde 2020, temos o Novo Fundeb, o qual, por meio da Emenda Constitucional nº 108/2020, passou a ser mecanismo permanente de financiamento da Educação Básica. Entre as mudanças propostas, estão o aumento do patamar da complementação da União para 23% e prioridade à educação infantil. Com a aprovação e a regulamentação do novo Fundeb, renovam-se as esperanças de fortalecimento do sistema educacional.

O aumento gradual da participação da União nos recursos destinados à Educação Básica é uma medida significativa para assegurar padrões mínimos de qualidade em todo o país. Espera-se que o novo Fundeb não apenas mantenha os avanços conquistados mas também impulsione melhorias adicionais. A focalização em áreas críticas, como a formação de professores e a infraestrutura escolar, é essencial para elevar os padrões educacionais. Além disso, a constante avaliação e adaptação do Fundeb às demandas emergentes do cenário educacional brasileiro são cruciais para garantir sua eficácia a longo prazo.

Siga em Frente...

O Censo Escolar e o acompanhamento da efetivação das políticas públicas

O Censo Escolar é um importante instrumento de coleta de dados da educação brasileira, realizado anualmente sob a coordenação do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Os dados coletados pelo Censo são fundamentais para a formulação de políticas públicas e a execução de programas na área da educação. Trata-se de uma pesquisa de caráter estatístico em regime de colaboração entre as secretarias estaduais e municipais de educação e com a participação de todas as escolas públicas e privadas do país, sendo aplicado da seguinte forma:

A primeira etapa do Censo Escolar coleta informações sobre os estabelecimentos de ensino, gestores, turmas, alunos e profissionais escolares em sala de aula. A segunda etapa coleta informações sobre o movimento e o rendimento escolar dos alunos, ao final do ano letivo. O Censo Escolar é realizado anualmente e a declaração é obrigatória para todas as escolas públicas e privadas do país. Além disso, é regulamentado por instrumentos normativos que instituem a obrigatoriedade, os prazos, os responsáveis e suas responsabilidades, bem como os procedimentos para realização de todo o processo de coleta de dados. (Brasil, 2023, [s. p.])

Por ser um teste aplicado em regime de colaboração, existem responsabilidades e deveres entre os envolvidos. As funções podem ser visualizadas no quadro a seguir.

Responsável	Função
INEP	Definir e disponibilizar o cronograma das atividades, dos instrumentos e dos meios para aplicação do Censo; também, organiza e compartilha os resultados obtidos
Gestores estaduais e municipais	Treinar os agentes que coordenarão o processo censitário nas respectivas escolas. Acompanhar e controlar o censo em sua região.
Diretores e dirigentes escolares	Responsáveis por preencher as informações do Censo Escolar da Educação Básica no Sistema Educacenso e pela veracidade das informações declaradas.

Quadro 2 | Censo Escolar. Fonte: adaptado de Brasil (2023).

Os dados censitários desempenham um papel crucial no acompanhamento e na avaliação do desenvolvimento dos sistemas de ensino em todo o país. Essas informações são essenciais para análises comparativas e estudos, subsidiando a formulação de políticas públicas e a distribuição de recursos. Os dados do Censo Escolar também são fundamentais para a gestão de diversos programas federais, como PNLD, PNAE, PNAT, PDDE, ProInfo, entre outros.

O Censo Escolar, junto a avaliações do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), fornece resultados sobre o rendimento e o movimento escolar dos alunos do ensino fundamental e do ensino médio. Esses dados são utilizados no cálculo do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), um indicador de referência para as políticas educacionais brasileiras.

Vamos Exercitar?

Estudantes, retomando o caso da Joana, apresentado inicialmente nesta aula, podemos sugerir alguns pontos importantes para discussão e apresentação do seminário. Pode-se começar com uma apresentação contextualizando um pouco sobre o sistema federativo no Brasil e o regime de colaboração entre os entes federados e, a partir desses aspectos, categorizar e diferenciar as modalidades e etapas de ensino da Educação Básica e do Ensino Superior, destacando o papel da União, dos estados e dos municípios na organização e na responsabilidade sobre cada etapa e modalidade. Essa relação é importante para compreendermos como as políticas se articulam com o sistema educacional e sua estruturação.

Saiba Mais

Acadêmico, nossos estudos não param por aqui! Precisamos avançar nas discussões e buscar novos conhecimentos, não é mesmo? Desse modo, indicamos a leitura do artigo Direito à educação básica: cooperação entre os entes federados”. Nele, a autora discute o sistema federativo brasileiro e o regime colaborativo, visando garantir os preceitos da Constituição Federal sobre o direito à educação para todos. 

ARAÚJO, G. C. de. Direito à educação básica: a cooperação entre os entes federados. Retratos da escola, v. 4, n. 7, 2010. 

Bons estudos!

Referências Bibliográficas

BEZERRA, W. M. et al. Níveis e modalidades da educação brasileira após a LDB 9394/96. In: CONGRESSO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, 6., 2019, Fortaleza. Anais [...]. Fortaleza: CONEDU, 2019. Disponível em: https://editorarealize.com.br/editora/anais/conedu/2019/TRABALHO_EV127_MD4_SA2_ID7387_16082019142006.pdf. Acesso em: 25 jan. 2024.

BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília: Presidência da República, [2024]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em: 28 abr. 2024.

BRASIL. INEP – Censo Escolar. Brasília: MEC, 2023. Disponível em: https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/pesquisas-estatisticas-e-indicadores/censo-escolar. Acesso em: 25 jan. 2024.

CASTIONI, Remi; CARDOSO, Mônica Serafim; CAPUZZO, Alisson. FUNDEF, FUNDEB e Novo FUNDEB: perspectivas para o financiamento da educação de Estados e Municípios. Revista Educação, Cultura e Sociedade, v. 10, n. 1, 2020.

SÃO PAULO. Resolução nº 74, de 8 de novembro de 2013. Dispõe sobre a reorganização do Ensino Fundamental em Regime de Progressão Continuada, oferecido pelas escolas públicas estaduais, e dá providências correlatas. São Paulo: Secretaria de Educação, [2024]. Disponível em: http://siau.edunet.sp.gov.br/ItemLise/arquivos/74_13.HTM?Time=19/08/2014. Acesso em: 25 jan. 2023.

Avaliação da educação nacional e a relação com as políticas educacionais

Olá, estudante! Nesta aula, conversaremos sobre o IDEB, as políticas educacionais e a relação das avaliações e políticas com a qualidade educacional. Esse é um tema vital e importante para nossa formação docente. Você já se perguntou como se acompanha a efetivação de políticas públicas? Como se mensura ou avalia se ela foi ou não efetiva? Pensando nessas questões, discutiremos esse assunto em nossa aula. É hora de adquirir novos conhecimentos! Contamos com você! Bons estudos!

Ponto de Partida

Olá, acadêmico! Até agora, estamos conversando sobre as políticas, a legislação educacional, o financiamento da educação e a estrutura da Educação Básica. Neste momento, partindo desses saberes prévios, aprofundaremos a discussão sobre a relação entre avaliação educacional, políticas educacionais e qualidade da educação. Para isso, imagine a seguinte situação: Carla, professora da rede pública de ensino, está participando da semana de formação pedagógica do seu município. As palestras deste ano são sobre a temática da qualidade educacional. Diante das falas apresentadas no evento, Carla levantou os seguintes questionamentos: o que seria a qualidade educacional e como ela se relaciona com o trabalho pedagógico que eu desenvolvo em sala de aula? Como acompanhar e gerir a efetivação das políticas públicas voltadas para a Educação Básica?

Essas questões levantadas por Carla são pertinentes e significativas, por isso, não perca elas de vista, pois subsidiarão nossas discussões seguintes. Bons estudos!

Vamos Começar!

Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB)

Provavelmente, ao longo da sua formação acadêmica ou profissional, você já realizou algum tipo de avaliação. Esse é um aspecto importante das práticas educacionais e não se aplica só aos contextos de sala de aula, mas engloba a avaliação em uma escala maior, no contexto nacional, para identificarmos aspectos positivos e negativos do ensino brasileiro e os pontos de melhoria, visando à qualidade da educação oferecida.

Para avaliar a qualidade da Educação Básica, elaborar e repensar políticas públicas nacionais no âmbito educacional, é necessário utilizar alguns dados estatísticos e instrumentos de avaliação. Desse modo, desde 2007, temos a aferição do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), o qual foi criado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), como parte do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE). O resultado do IDEB serve para avaliar a qualidade da aprendizagem em âmbito nacional e estabelecer metas para aprimorar o ensino. Quando falamos em qualidade na educação, pensamos na eficácia e na relevância do sistema educacional, considerando a multiplicidade de fatores que envolve esse sistema, como a aprendizagem dos estudantes, a equidade, os currículos, os recursos, a infraestrutura, os professores etc. Desse modo, trata-se de um conceito complexo e que ainda apresenta divergências entre os teóricos sobre sua definição exata. 

O IDEB permite que a população e o governo monitorem a qualidade da educação por meio de dados concretos, visando a melhorias. O cálculo é baseado em dois componentes principais: a taxa de rendimento escolar (aprovação) e as médias de desempenho em exames, como Prova Brasil, nome pelo qual é conhecida a Avaliação Nacional de Rendimento Escolar (Anresc), e Avaliação Nacional da Educação Básica (Aneb). Essas provas compõem o Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB). Os índices de aprovação são obtidos a partir do Censo Escolar.

Desse modo, de forma simplificada, o IDEB mostra em que medida os estudantes estão aprendendo e passando de ano em uma escala de 0 a 10. Conforme Jeduca (2018), para alcançar níveis mais altos no IDEB, é essencial aumentar tanto o número de estudantes com boas notas quanto o de alunos aprovados. Em outras palavras, é necessário garantir a aprendizagem e o progresso dos alunos. Não é suficiente ter estudantes com notas elevadas se isso resultar em reprovações frequentes, impedindo a conclusão da educação básica.  Da mesma forma, não é desejável aprovar estudantes sem o devido aprendizado, apenas para aumentar as taxas de conclusão de curso.

O Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, em seu art. 3º, assim dispõe sobre o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação:

A qualidade da educação básica será aferida, objetivamente, com base no IDEB, calculado e divulgado periodicamente pelo INEP, a partir dos dados sobre rendimento escolar, combinados com o desempenho dos alunos, constantes do censo escolar e do Sistema de Avaliação da Educação Básica - SAEB, composto pela Avaliação Nacional da Educação Básica - ANEB e a Avaliação Nacional do Rendimento Escolar (Prova Brasil). O IDEB será o indicador objetivo para a verificação do cumprimento de metas fixadas no termo de adesão ao Compromisso. (Brasil, 2007, [s. p.])

Podemos observar que o IDEB desempenha um papel significativo na avaliação e na melhoria do sistema educacional, fornecendo uma medida abrangente da qualidade do ensino no Brasil. Sua importância se estende a diversos aspectos, destacando-se como uma ferramenta valiosa para a compreensão do panorama educacional e a implementação de políticas eficazes. Com base nos estudos de Vasconcelos, Leal e Cerqueira Araújo (2020), a partir da avaliação do IDEB, o Ministério da Educação (MEC) concede apoio técnico e financeiro aos municípios que apresentaram índices insuficientes de qualidade de ensino. A provisão de recursos é realizada mediante a participação no Compromisso Todos pela Educação e na elaboração do Plano de Ações Articuladas (PAR).

O PAR é uma estratégia de suporte técnico e financeiro que proporciona aos entes federados uma ferramenta abrangente para diagnóstico e planejamento de políticas educacionais.

Por fim, o IDEB pode ser calculado tanto por etapas de ensino quanto por dimensões geográficas e administrativas. Para compreender um pouco mais como se dá o cálculo do IDEB, é necessário considerarmos a seguinte fórmula (Jeduca, 2018):

$IDE{B}_{ji}=N_{ji}{P}_{ji}$,   $0\le N_j; 0\le 10; 0\le P_j$  e  $0\le IDE{B}_j\le 10$

Em que:

i = ano do exame (Saeb e Prova Brasil) e do Censo Escolar.

N_ji = média da proficiência em Língua Portuguesa e Matemática, padronizada para um indicador entre 0 e 10, dos alunos da unidade j, obtida em determinada edição do exame realizado ao final da etapa de ensino.

P_ji = indicador de rendimento baseado na taxa de aprovação da etapa de ensino dos alunos da unidade j.

Em suma, o IDEB desempenha um papel fundamental na avaliação, no monitoramento e no aprimoramento da Educação Básica no Brasil, proporcionando uma base sólida para a implementação de políticas educacionais eficazes e o avanço constante na qualidade do ensino.

Sistema de Avaliação da Educação Básica

Conforme Bonamino e Franco (1999), o surgimento do SAEB está ligado à demanda do Banco Mundial para desenvolver um sistema de avaliação. Essa demanda, junto ao interesse do MEC em estabelecer um sistema abrangente de avaliação educacional a partir da década de 1990, resultou inicialmente na criação do Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Público de 1º Grau (SAEP). Apesar de uma aplicação piloto em 1988 nos estados do Paraná e do Rio Grande do Norte, dificuldades financeiras impediram o progresso do projeto. Somente em 1990, com a alocação de recursos pela Secretaria Nacional de Educação Básica, o SAEB pôde ser efetivamente lançado.

O Sistema de Avaliação da Educação Básica constitui um conjunto abrangente de avaliações externas em larga escala que viabiliza ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) realizar uma análise diagnóstica da educação básica no Brasil, identificando fatores que possam influenciar no desempenho dos estudantes. Através da aplicação periódica de testes e questionários a cada dois anos, abrangendo tanto a rede pública quanto uma amostra representativa da rede privada, o SAEB espelha os níveis de aprendizado evidenciados pelos estudantes avaliados. Esses resultados são contextualizados por meio de uma variedade de informações, oferecendo uma compreensão mais profunda.

Os resultados dessas avaliações servem como indicadores da qualidade do ensino no Brasil, fornecendo elementos fundamentais para a formulação, o monitoramento e o aprimoramento de políticas educacionais baseadas nos dados obtidos. Desde seu surgimento, as áreas, os públicos e as etapas avaliadas foram alteradas ao longo do aperfeiçoamento do sistema e, a partir de 2013, passou a ter um foco maior na alfabetização, trazendo a Avaliação Nacional de Alfabetização (ANA) para o cenário de avaliações.

A partir de 2019, com a adequação dos currículos à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), novas matrizes de referência foram implementadas, inicialmente, para as avaliações de Língua Portuguesa e Matemática no 2º ano do ensino fundamental, além de Ciências Humanas e Ciências Da Natureza no 9º ano, de modo a evitar impactos no cálculo do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica.

Nesse processo todas as avaliações passam a ser identificadas como SAEB, acompanhadas das etapas, áreas de conhecimento e tipos de instrumentos utilizados. Além disso, a avaliação da alfabetização ocorre de forma amostral no 2º ano do ensino fundamental, enquanto a avaliação da educação infantil inicia-se como um estudo-piloto, incluindo questionários eletrônicos para professores, diretores e secretários municipais e estaduais. (Brasil, 2020, [s. p.])

Em síntese, o SAEB emerge como uma ferramenta crucial no panorama educacional brasileiro, desempenhando um papel essencial na identificação de desafios e no direcionamento de estratégias para a melhoria contínua da qualidade do ensino. Ao alinhar-se com a BNCC, o SAEB não apenas avalia o desempenho dos estudantes mas também se adapta às demandas contemporâneas da educação, proporcionando uma visão abrangente e contextualizada.

Entretanto, apesar dos avanços proporcionados pelo SAEB, a educação brasileira ainda enfrenta desafios significativos. A equidade no acesso à educação, a formação adequada de professores, a infraestrutura das escolas e a necessidade de superar as disparidades regionais permanecem como questões prementes. Além disso, a pandemia de Covid-19 evidenciou a importância da adaptação rápida e eficaz dos sistemas educacionais, destacando a urgência em integrar tecnologias educacionais e estratégias de ensino a distância de maneira equitativa.

Assim, a implementação contínua de políticas educacionais embasadas em evidências, com base nos resultados do SAEB, é fundamental para enfrentar esses desafios persistentes. Investir na formação contínua de educadores, promover a inclusão digital e garantir recursos adequados são passos indispensáveis. Somente por meio de um compromisso coletivo e ações deliberadas será possível assegurar que o SAEB não seja apenas uma ferramenta de avaliação mas também um instrumento eficaz para transformar a educação brasileira, garantindo a todos os estudantes as oportunidades de aprendizado de qualidade, independentemente de sua origem ou localidade.

Siga em Frente...

Desafios atuais da implementação e acompanhamento da efetivação das políticas públicas para uma educação de qualidade

A busca por uma educação de qualidade é um imperativo fundamental para o desenvolvimento sustentável de uma sociedade. Contudo, a implementação e o acompanhamento efetivo das políticas públicas voltadas para esse fim enfrentam desafios significativos na contemporaneidade.

Um dos principais desafios reside na necessidade de equidade. Apesar dos avanços, persistem disparidades no acesso à educação de qualidade, especialmente entre regiões urbanas e rurais, bem como em comunidades economicamente desfavorecidas. Garantir que todos os estudantes, independentemente de sua origem ou contexto socioeconômico, tenham acesso a recursos educacionais adequados é uma tarefa complexa.

Para entendermos melhor esses desafios, é importante relembramos como ocorre o processo de criação e elaboração das políticas públicas. As políticas públicas para sua construção seguem um ciclo que passa pelas fases de: formação da agenda, formulação da política, tomada de decisão, implementação da política e avaliação. Além disso, dependendo de seu objetivo, apoio e características, podem ser classificadas como distributivas, redistributivas, regulatórias e constitutivas.

• As políticas regulatórias são visíveis ao público, envolvendo a burocracia estatal, os políticos e os grupos de interesses. Exemplos incluem proibições de fumo em locais fechados, regras para a publicação de certos produtos, códigos de obras e trânsito.
• Políticas distributivas favorecem uma parcela específica da população, sem considerar a limitação dos recursos públicos. Exemplos incluem gratuidade de taxas para certos usuários do transporte público, incentivos fiscais e emendas parlamentares para obras públicas.
• As políticas redistributivas alocam bens ou serviços a segmentos específicos da sociedade, usando recursos extraídos de outros grupos. Exemplos incluem a Reforma Agrária e os sistemas previdenciário, trabalhista e tributário.
• As políticas constitutivas estabelecem as "regras do jogo", como normas para a formulação e a implementação de outras políticas. Exemplos incluem as regras de distribuição de competência entre os poderes, o sistema político eleitoral e as regras de participação da sociedade civil nas decisões políticas.

A seguir, veremos um pouco das características das fases das políticas (Unale, 2023):

• Formação da agenda: planejamento, visando identificar os problemas existentes que merecem maior atenção. Nesta fase inicial, analisam-se os dados referentes à situação, à emergência e aos recursos disponíveis.
• Formação da política: definição dos objetivos, dos programas e das ações que deverão ser desenvolvidos. As ideias são organizadas, os recursos são direcionados e as opiniões de especialistas são coletadas para estabelecer os objetivos e resultados a serem alcançados.
• Processo de tomada de decisão: após avaliação das alternativas, determina-se o curso de ação a ser adotado. Os recursos necessários e o prazo para a implementação da política são estabelecidos.
• Implementação da política: é o momento prático, no qual o planejamento e as ações acordadas nas fazes anteriores são colocados em ação.
• Avaliação: é uma das fases mais importantes e deve acontecer durante todas as etapas anteriores. Além de servir como uma fonte de aprendizado para melhorar os resultados, a supervisão da política inclui o controle, a correção de falhas e a análise do desempenho do projeto. Com base no sucesso alcançado, o poder público decide se é necessário reiniciar o ciclo das políticas públicas com ajustes ou se o projeto deve ser mantido e continuado.

Dada a especificidade de como as políticas públicas são construídas, podemos pensar na importância do acompanhamento e da implementação das políticas nas mais variadas esferas, incluindo a educação.

A formação e a valorização dos profissionais da educação também se apresentam como desafios prementes. O desenvolvimento contínuo dos educadores, aliado ao reconhecimento de sua importância na formação integral dos estudantes, é essencial. A atração de talentos para a carreira docente e a criação de condições de trabalho que estimulem a excelência são desafios atuais e futuros neste cenário. A integração de tecnologias educacionais é outra questão desafiadora. Embora a tecnologia ofereça oportunidades de inovação e personalização do ensino, a sua implementação requer investimentos significativos em infraestrutura e formação de professores. A pandemia de Covid-19 evidenciou a urgência de superar barreiras tecnológicas e garantir que o acesso digital seja inclusivo.

A participação efetiva da comunidade escolar e a transparência na gestão educacional são fatores-chave para o sucesso das políticas públicas. A construção de parcerias entre escolas, famílias e órgãos governamentais é fundamental para garantir a efetividade e a sustentabilidade das ações empreendidas. Além disso, o compartilhamento de experiências intermunicipais bem-sucedidas pode ser um novo caminho para se pensar a efetivação das políticas públicas e a qualidade educacional, considerando as dimensões continentais do país e a colaboração entre os entes federados.

Em síntese, os desafios atuais na implementação e no acompanhamento das políticas públicas para uma educação de qualidade demandam uma abordagem integrada e persistente. É necessário um compromisso coletivo para superar as disparidades, investir na formação de educadores, integrar tecnologias de maneira inclusiva e promover uma gestão transparente e participativa. Somente assim será possível construir um sistema educacional que verdadeiramente proporcione oportunidades iguais de aprendizado e desenvolvimento para todos.

Vamos Exercitar?

Estudante, vamos retomar as questões iniciais apresentadas por Carla? Conforme nossos estudos, podemos dizer que a discussão sobre a qualidade educacional é complexa e envolve pensar as relações entre aprendizado, instituições, ensino e políticas públicas. Erroneamente, pode- se pensar, muitas vezes, que esses saberes não têm relação efetiva com a prática educacional dos professores, todavia o trabalho pedagógico em sala de aula deve se pautar pela ética, pelo respeito à diversidade e pela qualidade educacional, temáticas essas que estão presentes nos diferentes instrumentos, documentos e legislações que regulamentam a educação brasileira. Por fim, o professor participará de processos avaliativos junto aos estudantes, não só internamente mas também externamente, por exemplo, por meio das provas que compõem o SAEB. A partir desse entendimento mais amplo, podemos refletir sobre nosso papel e nossa ação em relação ao acompanhamento das políticas educacionais e sobre como esses aspectos legais e políticos se refletem nas práticas de ensino.

Até breve!

Saiba Mais

Estudante, para aprofundar seus estudos a partir das temáticas apresentadas na aula, sugerimos a leitura do texto Avaliação da aprendizagem e a subjetividade: repensando os processos educativos, que faz parte do livro Conjuntura política e educacional brasileira na contemporaneidade, organizado por Francisco Roberto Diniz, disponibilizado na Biblioteca Virtual. O texto em questão apresenta apontamentos significativos sobre a avaliação não como ação singular, mas como processo complexo envolvendo as práticas educativas; além disso, o livro apresenta considerações sobre a formação dos professores e os desafios frente ao sistema atual educacional e político no país.

DINIZ, F. R.; OLIVEIRA, K. M. A. de; BATISTA, M. T. de O. (org.). Conjuntura política e educacional brasileira na contemporaneidade. Jundiaí: Paco e Littera, 2020. 

Bons estudos!

Referências Bibliográficas

BRASIL. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Histórico. Brasília: INEP, 2020. Disponível em: https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/avaliacao-e-exames-educacionais/saeb/historico. Acesso em: 25 jan. 2024.

BRASIL. Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007. Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica. Brasília: Presidência da República, [2024]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6094.htm. Acesso em: 3 jan. 2024.

BONAMINO, A.; FRANCO, C. Avaliação e política educacional: o processo de institucionalização do SAEB. Cadernos de pesquisa, p. 101-132, 1999.

JEDUCA. Guia explica o IDEB. Jeduca, 2018. Disponível em: https://jeduca.org.br/guia/guia-explica-o-ideb#:~:text=O%20Ideb%20%C3%A9%20calculado%20a,x%206%20%3D%205%2C4. Acesso em: 25 jan. 2024.

UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS ESTADUAIS. O ciclo das políticas públicas. Unale, 2023. Disponível em: https://unale.org.br/o-ciclo-das-politicas-publicas/. Acesso em: 25 jan. 2024.

VASCONCELOS, C. R. D.; LEAL, I. O. J.; CERQUEIRA ARAÚJO, J. A. Q. de. Nexos entre gestão, avaliação e o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) em escolas públicas. Revista online de Política e Gestão Educacional, v. 24, n. 1, p. 55-70, 2020.

Videoaula de Encerramento

Olá, estudante! Nesta aula, refletiremos sobre aspectos importantes que envolvem a organização política e a estruturação da educação brasileira, considerando os aspectos qualitativos, avaliativos, financeiros e políticos que se relacionam mutuamente para gerir o funcionamento do sistema de ensino. Essa síntese de ideias e conceitos é fundamental para a assimilação dos temas que estamos estudando e para uma reflexão sobre a importância das políticas públicas a partir de uma perspectiva histórica, social e educacional no Brasil. Vamos lá! Boa leitura!

Ponto de Chegada

Como futuros educadores, é de suma importância adquirir conhecimento sobre a legislação educacional e as diretrizes que regem o trabalho pedagógico, ou seja, aquelas que regulamentam a educação nacional.

Em relação ao termo "política", sua origem remonta à palavra grega polis, que significa cidade, mas era utilizada também como sinônimo de cidade-Estado. Na polis, a vida era dividida em duas esferas: uma privada, relacionada aos assuntos particulares da casa, e outra pública, expressa pelo espaço urbano público e político, junto às suas instituições. A política representava a maneira de normalizar a convivência entre os habitantes das cidades e entre cidades-Estado vizinhas. Quando aplicada dentro de um mesmo Estado, era chamada de política interna; quando aplicada entre diferentes Estados, era denominada política externa.

Direcionando o olhar para as sociedades modernas, Saravia e Ferrarezi (2006) destacam que as relações sociais se tornaram complexas tanto entre seus membros quanto entre as instituições que as compõem. Isso ocorre devido à diversidade de interesses, ideias e valores, resultando na ocorrência de conflitos. Dessa forma, a política emerge como um meio capaz de gerenciar essa complexidade e, por meio da tomada de decisões e ações, impulsiona o progresso da sociedade.

Assim, a política representa uma forma pela qual os indivíduos gerenciam suas relações, concretizando intenções em ações com o objetivo de atender às necessidades coletivas, visando ao bem comum.

O termo "Estado" abrange toda a sociedade política, incluindo o governo, que desempenha funções executiva, legislativa e judiciária. O governo, por sua vez, faz parte do Estado e é identificado pelo grupo político no comando. No entanto, uma Política de Estado é regulamentada por leis e tem uma duração abrangente, independentemente do grupo político no poder.

Um exemplo concreto de Política de Estado é o Plano Nacional de Educação (PNE), cuja vigência é de 10 anos. O PNE estabelece metas para municípios, estados e federação, independentemente dos grupos no poder. Por outro lado, uma Política de Governo perdura enquanto um grupo específico mantém o controle. Em questões municipais de educação infantil, por exemplo, costuma haver novas normatizações a cada quatro anos, refletindo a mudança no governo local. No entanto, as políticas de Estado devem ser seguidas independentemente do governo local, sendo regulamentadas por legislação.

No Brasil, a organização do Estado adotou o modelo federativo. Conforme destacado por Pinho (2012), a Federação representa uma aliança de Estados para a formação de um Estado único, no qual as unidades federadas mantêm autonomia política, enquanto a soberania é transferida para o Estado Federal.

A Constituição Federal de 1988 marcou uma nova fase para o Brasil, ampliando as responsabilidades do Estado e da sociedade em relação à educação, em consonância com as demandas do mundo moderno e globalizado. A descentralização político-administrativa, um princípio da ordem política, deu à sociedade o direito de formular e controlar políticas, alterando as relações entre Estado e sociedade civil.

A Constituição de 1988 também introduziu a ideia do Plano Nacional de Educação (PNE), destacando sua necessidade. A ideia existia desde a década de 1930, mas apenas planos menores ocorreram. Com a Constituição de 1988, o PNE tornou-se um plano de Estado, não de governo, podendo ser elaborado em diferentes instâncias (federal, estadual e municipal), com vigência de dez anos.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabeleceu que o PNE seria elaborado pela União com a colaboração de estados, municípios e Distrito Federal, refletindo a responsabilidade compartilhada prevista na Constituição. O art. 211 da CF reforça a distribuição de responsabilidades entre municípios, estados e Distrito Federal no que diz respeito aos níveis de ensino.

Na década de 1990, a descentralização e a gestão democrática tornaram-se temas centrais na educação brasileira, buscando a participação de diferentes atores no processo educativo, refletindo uma abordagem mais democrática na prática social da educação.

A LDB estabeleceu dois principais níveis educacionais no Brasil: Educação Básica e Ensino Superior. A Educação Básica abrange a educação infantil (creche e pré-escola), o ensino fundamental (nove anos de estudos), e o ensino médio, cada um com objetivos específicos, como o desenvolvimento integral da criança e a preparação para o mundo do trabalho. A Educação Superior compreende graduação e pós-graduação.

Além desses níveis, a LDB introduziu modalidades educacionais, como a Educação de Jovens e Adultos (EJA), que estabelece idades mínimas para cursar o ensino fundamental e o ensino médio; a Educação Profissional, voltada para o desenvolvimento de competências para o mundo produtivo; a Educação Especial, visando à inclusão preferencialmente na rede regular de ensino.

Refletir sobre a educação envolve contemplar um contínuo movimento de transformações que, ao longo de toda sua trajetória histórica, buscou aproximar-se da sociedade por meio de propostas, conhecimentos e aprendizagens, conferindo significado a diversas situações. Abordar o funcionamento da Educação Básica significa, primordialmente, contemplar as transformações ocorridas no panorama educacional até alcançarmos a realidade atual. A integração desses documentos é crucial. Mesmo sendo homologados em períodos e contextos diversos, é por meio da relação que podem estabelecer com o cotidiano e o funcionamento de todas as instituições educacionais que ocorrem as mudanças.

Cabe ainda destacarmos o papel do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), criado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) em 2007. Ele é um índice que avalia a qualidade da aprendizagem dos estudantes em todo o Brasil, e utiliza dados do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), incluindo taxas de aprovação, reprovação e evasão escolar. Os recursos para a melhoria da educação estão vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), criado em 2007. Esse fundo destina-se a aumentar os recursos na Educação Básica, incluindo a formação de professores e a melhoria dos salários. Estados e municípios recebem recursos com base no número de alunos matriculados, devendo destinar 60% para remuneração de profissionais e 40% para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Os dados do IDEB e das provas do SAEB auxiliam no acompanhamento e na avaliação da qualidade educacional e das políticas públicas, trazendo novas orientações e perspectivas para superação dos desafios educacionais presentes no Brasil. Dessa forma, é crucial compreender a legislação educacional e examinar o conjunto de valores socialmente consensuais que influenciam as ações educacionais em vigor no nosso país.

É Hora de Praticar!

Estudante, a partir dos conhecimentos adquiridos durante nossos estudos, analise a seguinte situação: no município X, localizado em uma região diversificada economicamente e historicamente, há a necessidade de revisitar e reformular as políticas educacionais para melhor atender às demandas locais e promover uma educação de qualidade. Para essa mudança, primeiro, foi necessário entender melhor a relação entre as políticas e a organização da educação, considerando que a estruturação da educação nacional por meio de políticas públicas visa garantir a uniformidade e a qualidade do ensino em todo o país, ao mesmo tempo em que possibilita a adaptação a realidades regionais e locais específicas.

O Estado pode desempenhar um papel vital na organização do sistema educacional através da formulação e da implementação de políticas educacionais. Essas políticas devem abranger desde a definição de currículos até a alocação de recursos financeiros, para garantir uma oferta educacional eficiente e equitativa. O contexto histórico exerce uma influência significativa na concepção da educação e não deve ser deixado de lado.

A partir desse entendimento, como o munícipio pode coordenar e desenvolver essas melhorias?

Reflita

• Qual é a função das políticas na estruturação da educação nacional?
• De que maneira o Estado pode desempenhar um papel na organização do sistema educacional?
• Em que medida o contexto histórico influencia a concepção e a reflexão sobre a educação?

Resolução do estudo de caso

Pensando o contexto apresentado, alguns aspectos podem ser considerados, para pensar estratégias e pontos de melhoria. No município X, é necessário analisar como eventos passados moldaram as abordagens educacionais e como essas influências podem ser ajustadas para atender às necessidades atuais. As leis que regem a atividade educacional no Brasil incluem a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o Plano Nacional de Educação (PNE), a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e outras normativas. Elas fornecem o arcabouço legal para a gestão e a implementação das políticas educacionais. Tendo clara essa percepção, entre algumas possibilidades, destacam-se:

• Revisão e formulação de políticas: a administração do município X deve revisar as políticas educacionais existentes, envolvendo a comunidade escolar, para garantir que se alinhem às necessidades locais e aos padrões nacionais de qualidade.
• Participação do Estado: é fundamental estabelecer uma parceria eficaz com o Estado, para garantir a implementação adequada das políticas educacionais. Isso inclui a busca de recursos financeiros e técnicos para apoiar iniciativas locais.
• Análise do contexto histórico: uma análise do contexto histórico local deve ser realizada, para compreender como eventos passados moldaram as atitudes em relação à educação. Isso permitirá ajustes adequados para melhor atender às demandas atuais.
• Conformidade legal: as autoridades educacionais do município devem garantir total conformidade com as leis nacionais, atualizando as práticas para refletir as normativas mais recentes.
• Desenvolvimento de diretrizes pedagógicas: a criação de diretrizes pedagógicas alinhadas com as políticas educacionais garantirá uma prática pedagógica moderna e eficaz, enfocando a inovação e a adaptação às necessidades locais.

Esse estudo de caso destaca a importância da revisão constante das políticas educacionais, considerando a participação da comunidade, a colaboração com o Estado, a compreensão do contexto histórico e a conformidade legal para promover uma educação de qualidade no município X.

Bons estudos!

Dê o play!

Assimile

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Referências

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Congresso Nacional, [2024]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao37.htm. Acesso em: 28 abr. 2024.

BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, [2024]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm. Acesso em: 28 abr. 2024.

BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília: Presidência da República, [2024]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em: 28 abr. 2024.

PINHO, R. C. R. Da organização do estado, dos Poderes, e histórico das constituições. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

SARAVIA, E.; FERRAREZI, E. (orgs.). Políticas públicas. Brasília: ENAP, 2006.