Responsabilidade social e ambiental e gestão corporativa

Responsabilidade social corporativa

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Bons estudos!

Ponto de Partida

Olá, estudante!

É uma alegria tê-lo conosco em uma nova aula da disciplina de Responsabilidade Social e Ambiental!

A temática que estudaremos é a responsabilidade social corporativa. Trata-se de uma nova configuração para as empresas que, reconhecendo o seu valor como agente social, assumem o compromisso ético para o cumprimento das dimensões econômica, social e ambiental da sustentabilidade. Por meio da responsabilidade social corporativa, a empresa estabelece um diálogo permanente com a sociedade, conjugando a perspectiva dos seus negócios com as demandas socioambientais.

Para compreender melhor esse termo, vamos trabalhar o caso de Wesley, que testemunhou e testemunha o desmatamento da Cidade dos Anjos por um loteadora que está construindo um polo industrial, desmatando mais de cinquenta por cento do permitido na área da instalação. Wesley começou um movimento contra essa conduta e cada dia mais tem conseguido adeptos para garantir que a cidade seja respeitada em sua essência e importância como patrimônio ambiental.

Por essa razão, Wesley e os adeptos promoveram o movimento, que foi além da panfletagem e outras ações de divulgação. Com isso, conseguiram chamar a atenção da imprensa e do Ministério Público, e, apesar de toda a visibilidade do movimento, o grupo não teve êxito na tentativa de marcar uma audiência com a empresa loteadora para discutir as questões anteriormente citadas.

O modelo empresarial da loteadora é tão ultrapassado que sequer deu oportunidade de ouvir os interessados. Enquanto esperavam, um dos integrantes do movimento, Anderson, comentou que a empresa em que trabalha adota a governança corporativa e, por esse meio, entende que todos fazem parte do seu processo de melhoria, inclusive com transparência nas suas ações.

Questiona-se, portanto: se a loteadora tivesse adotado a governança corporativa como ferramenta para vislumbrar o futuro da empresa, ela cometeria tantos abusos perante a comunidade e o meio ambiente? Ela abriria oportunidade para ouvir as reivindicações representadas pelo movimento liderado por Wesley? Ela seria vista no mercado com outra imagem?

Agora, você compreenderá a importância da atuação da empresa como vetor para a construção de valores de uma sociedade comprometida com a qualidade de vida e a sustentabilidade.

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Vamos Começar!

Conceito de responsabilidade social corporativa

No que consiste e quais são os propósitos da responsabilidade social corporativa? Qual a sua importância no contexto empresarial e nas relações com a sociedade? Essas são perguntas que nos conduzem para uma nova dimensão do papel das empresas no mundo contemporâneo.

Em primeiro lugar, é preciso refletir sobre o significado do termo empresa. A compreensão usual é que constitui uma atividade econômica organizada com a finalidade de obtenção de lucro. Desde o início do sistema de produção capitalista, o sentido da atividade econômica por meio de organizações de variados tipos sempre esteve vocacionado para a maximização da lucratividade a partir da redução de custos e do aumento da produção, ou seja, uma dimensão de caráter eminentemente econômico.

Todavia, a empresa, enquanto atividade, transformou-se tanto em relação à maneira pela qual se dá a sua configuração quanto no que se refere à sua importância social. A empresa é um agente fundamental para o ciclo econômico uma vez que vincula nos processos produtivos mão de obra e insumos com a geração de renda e transformações significativas no ambiente natural e social. Portanto, considerando os impactos das suas atividades, as empresas não estão livres das discussões sobre a sua responsabilidade no quadro do desenvolvimento, especialmente o sustentável.

Na década de 1950, no cenário norte-americano, Howard Bowen lança a obra Social Responsabilities of the Businessman, considerada a primeira reflexão acadêmica a respeito do tema responsabilidade social. O autor não se restringiu às questões filantrópicas e pontuou a importância do compromisso das empresas para a melhoria das condições sociais da sociedade (Junco; Florencio; Bustelo, 2014).

No Brasil, é a partir da década de 1990 que o tema da responsabilidade social passa a ser importante para a administração e gestão organizacional. Coube ao Instituto Ethos estimular a adoção das práticas de responsabilidade social corporativa (também chamada de responsabilidade social empresarial) no espaço de negócios brasileiro.

As discussões sobre a responsabilidade social contribuíram para que a ciência jurídica incorporasse um redimensionamento da concepção da atividade empresarial em nossa sociedade. Desse modo, a função social da empresa é um dos aspectos centrais da Constituição Federal de 1988, em que a atividade econômica é uma conjugação dos interesses dos proprietários com os da coletividade. No capítulo sobre a ordem econômica, a Carta Magna disciplina os princípios da livre iniciativa e concorrência à luz da justiça social e de uma sociedade livre, justa e solidária. As empresas estão vinculadas a conservar e nutrir respeito à ordem econômica e social por meio da preservação do meio ambiente, da proteção aos consumidores e aos trabalhadores (Brasil, 1988). As empresas têm uma função social destacada e não vinculada exclusivamente à questão econômica.

Em que pese a centralidade da função social da empresa no universo jurídico, ela não se confunde com a responsabilidade social corporativa. Essa é mais ampla e representa um compromisso das empresas além do processo econômico e legal para um engajamento social e ambiental em sociedade. Por essa razão, o desempenho da atividade econômica em conformidade com a legislação é somente um dos elementos da responsabilidade social corporativa.

Com esses apontamentos, indaga-se: como conceituar a responsabilidade social corporativa? No âmbito internacional, uma importante normatização, a ISO 26000:2010, estabelece os parâmetros para a responsabilidade social, que, por sua vez, apresenta o seguinte conceito:

A responsabilidade social se expressa pelo desejo e pelo propósito das organizações em incorporarem considerações socioambientais em seus processos decisórios e a responsabilizar-se pelos impactos de suas decisões e atividades na sociedade e no meio ambiente. Isso implica um comportamento ético e transparente que contribua para o desenvolvimento sustentável, que esteja em conformidade com as leis aplicáveis e seja consistente com as normas internacionais de comportamento. Também implica que a responsabilidade social esteja integrada em toda a organização, seja praticada em suas relações e leve em conta os interesses das partes interessadas (ABNT, 2010).

Para o Instituto Ethos, a responsabilidade social corporativa é definida como:

[...] a forma de gestão que se define pela relação ética e transparente da empresa com todos os públicos com os quais ela se relaciona e pelo estabelecimento de metas empresariais compatíveis com o desenvolvimento sustentável da sociedade, preservando recursos ambientais e culturais para gerações futuras, respeitando a diversidade e a redução das desigualdades sociais (Instituto Ethos, 2004).

Nota-se, portanto, que a responsabilidade social corporativa expressa uma convenção empresarial, representativa do novo contexto das empresas que estão eticamente comprometidas com os processos econômicos, sociais e ambientais.

Siga em Frente...

Os elementos estruturantes da responsabilidade social corporativa

A responsabilidade social corporativa é uma convenção que estabelece compromissos éticos quanto ao papel e ponderação das consequências da atividade empresarial. Dessa forma, a empresa passa a figurar não apenas como um agente econômico, mas como um vetor para a construção de valores de uma sociedade compromissada com a qualidade de vida e com a sustentabilidade.

Como compreender a responsabilidade social corporativa? Há diversos modelos, mas um dos principais estabelece e articula quatro categorias de responsabilidade social: (i) econômica; (ii) legal; (iii) ética; (iv) de ação discricionária (Carrol, 1979 apud Amorim, 2009). As duas primeiras responsabilidades são inerentes às atividades empresariais, dado que o objetivo econômico de uma empresa não pode prescindir da observância da legislação, seja tributária, trabalhista ou ambiental. A responsabilidade ética, por sua vez, expressa o compromisso da transparência, da lealdade nas relações, inclusive intergeracional, ou seja, de garantir os recursos naturais para as gerações futuras. A responsabilidade discricionária, por fim, é o engajamento voluntário com os projetos comunitários (sociais, educacionais, recreativos), que contribuem para mudanças na sociedade (Amorim, 2009).

Os princípios estruturantes da responsabilidade social corporativa estão estabelecidos na norma internacional ISO 26000:2010 (ABNT, 2010). O primeiro deles é a accountability, isto é, a obrigação da empresa de ser responsável por suas ações e decisões, o que implica a prestação de contas. Accountability deve ser entendida como a: “[...] condição de responsabilizar-se por decisões e atividades e prestar contas destas decisões e atividades aos órgãos de governança de uma organização, a autoridades legais e, de modo mais amplo, às partes interessadas da organização” (ABNT, 2010). O segundo princípio é a transparência, que consiste em divulgar de forma clara e objetiva as consequências dos impactos de suas atividades nas comunidades afetadas. O terceiro princípio é o comportamento ético, que significa integridade. A organização deve se estabelecer com base na honestidade e no compromisso com valores em prol da comunidade e do meio ambiente. O quarto princípio é o respeito pelos interesses das partes interessadas, isto é, identificar os stakeholders (que são todas as partes envolvidas e interessadas em um negócio), ouvindo-os ativamente e considerando as suas proposições. O quinto princípio é o respeito pelo Estado de direito, ou seja, a organização deve aceitar e respeitar as normas jurídicas constituintes do Estado. O sexto princípio é o respeito pelas normas internacionais de comportamento, com a adoção de comportamentos organizacionais responsáveis e comprometidos com as melhores práticas de governança social e ambiental, mesmo em países em que as normas sejam mais flexíveis. O sétimo e último princípio é o respeito pelos direitos humanos em sua compreensão de universalidade, como direitos para todas as pessoas, sem quaisquer tipos de discriminações, em todos os lugares do planeta. O respeito aos direitos humanos impõe igualmente a sua promoção, isto é, o engajamento de promovê-los em conformidade com os preceitos da Carta Internacional dos Direitos Humanos.

A responsabilidade social corporativa equivale a um novo estágio de entendimento do papel da empresa. Ela conduz a empresa a uma dimensão de cidadania, como uma empresa-cidadã. Supera-se a ideia de uma empresa como um negócio, de interesse exclusivo dos investidores, ou mesmo de uma empresa como organização social (Martinelli, 1997 apud Amorim, 2009).

A empresa-cidadã tem “[...] uma concepção estratégica e um compromisso ético, resultando na satisfação das expectativas e respeito pelos parceiros” (Amorim, 2009, p. 134). A empresa olha para si mesma, e a sociedade e o mercado a olham também para avaliar a sua contribuição e participação no processo de redução dos problemas socioambientais. Nesse cenário, a empresa articula ações com base em objetivos que não consistem em práticas comerciais ou em resultados econômicos imediatos; ela passa a atuar como um agente social (Amorim, 2009). Nota-se, destarte, que a responsabilidade social corporativa contém um núcleo de cidadania empresarial, com ganhos e resultados tanto internamente quanto externamente que, em última análise, são representativos dos compromissos com a sociedade.

A aplicação da responsabilidade social corporativa

A responsabilidade social corporativa, como já destacado, é de implementação voluntária. Por essa razão, há diversas estratégias para torná-la efetiva no contexto empresarial, de acordo com o setor econômico e o tamanho da empresa. Mas o aspecto fundamental é que toda e qualquer empresa pode adotar os preceitos da responsabilidade social corporativa.

A norma ISO 26000:2010 fornece algumas diretrizes de campos temáticos e de reconhecido interesse e relevância social. As empresas podem, ao dialogar com as expectativas e necessidades das partes interessadas, articular ações concretas. As diretrizes funcionam como temas centrais a partir dos quais a organização poderá identificar questões peculiares, relevantes, estabelecendo suas prioridades de ação. Então, como áreas centrais, podemos destacar: governança organizacional; direitos humanos; práticas de trabalho; meio ambiente; práticas leais de operação; questões relativas ao consumidor; envolvimento e desenvolvimento da comunidade (ABNT, 2010).

É preciso ressaltar que a responsabilidade social corporativa demanda o cumprimento de deveres, isto é, ações reais. Por esse motivo, é primordial enxergar a responsabilidade social corporativa no sentido de ações a serem desempenhadas. Não se trata de algo teórico, mas de medidas reais, efetivas, na expectativa de transformação.

A compreensão da responsabilidade social corporativa impõe a conjugação de duas perspectivas. Na primeira, a responsabilidade social corporativa está relacionada com as condutas internas (Jones, 1997 apud Amorim, 2009), que dizem respeito às dinâmicas operacionais da empresa. Nesse caso, estão incluídas as ações no contexto de programas de relação com os empregados, sobretudo no que tange ao respeito aos direitos sociais do trabalho, assim como na geração de uma percepção interna de satisfação e de mútua colaboração, num ambiente laboral que proporcione o crescimento profissional e a igualdade de oportunidades. No mesmo sentido, a responsabilidade social perpassa pela estruturação de um programa de integridade e governança corporativa que esteja imbuído do máximo respeito aos direitos dos colaboradores, permitindo-lhes o desenvolvimento integral e o engajamento nas ações empresariais.

No plano interno ainda há de se pontuar ações no campo do respeito aos direitos humanos, principalmente para promover a igualdade de gênero, evitando práticas discriminatórios de quaisquer tipos, bem como integração e acessibilidade de pessoas com deficiência. Enumeram-se, ainda, programas de ética corporativa, com especial atenção à prevenção de assédio sexual e moral, programas de relacionamento interno, para promover uma política de recursos humanos pautada na conciliação e no respeito mútuo às diferenças e singularidades, programas de capacitação em responsabilidade social corporativa com enfoque na integração da empresa junto à comunidade local, bem como o estabelecimento de códigos de conduta no relacionamento com clientes, fornecedores e parceiros comerciais.

A segunda perspectiva da responsabilidade social corporativa é voltada ao plano externo, com a participação da corporação em ações fora dos seus interesses diretos e imediatos (Amorim, 2009), por meio de investimento e destinação de recursos a programas sociais, de proteção ambiental, de conscientização sanitária etc., criados e mantidos pela própria empresa, ou em parceria com organizações não governamentais ou mesmo com as entidades do poder público. Como destaque, há o desenvolvimento de projetos socioeducacionais junto às comunidades, atendimento a grupos de risco e pessoas em situação de vulnerabilidade, além de projetos para a conservação e recuperação de áreas degradadas pelas próprias atividades empresariais. O plano externo é estabelecido entre a empresa em suas relações com o entorno, seja a comunidade ou o meio ambiente.

Como se pode notar, a responsabilidade social corporativa contempla inúmeras possibilidades de atuação para a empresa, a qual caberá definir o conjunto de ações pertinentes ao seu modelo de negócios ou à dimensão que pretende conferir ênfase em sua atuação.

Vamos Exercitar?

As empresas se preocupam muito hoje em dia em associar a sua imagem com práticas sociais. Procuram cada vez mais proceder e associar a sua imagem ao “ser socialmente correto”, contudo, o compromisso empresarial ou organizacional com a sociedade, com a economia e com o meio ambiente deve decorrer do seu comportamento ético, que precisa envolver o comprometimento interno e externo representado pelos stakeholders, com planejamento estratégico, para se verificar a boa prática da governança corporativa. A empresa ou organização deve ter compromisso com os seus investidores, com o mercado, com a sociedade. Se ela for seriamente comprometida, certamente colherá bons frutos.

Questiona-se, portanto, se a construtora tivesse adotado a governança corporativa como ferramenta para vislumbrar o futuro da empresa, ela cometeria tantos abusos perante a comunidade e o meio ambiente?

Ela abriria oportunidade para ouvir as reivindicações representadas pelo movimento liderado por Wesley? Ela seria vista no mercado com outra imagem?

No caso da loteadora, não se denota isso, porque em momento algum ela foi transparente nas suas ações e os danos são iminentes agora. O levante e a denúncia foram feitos, comprometendo de imediato sua imagem idônea no mercado. Certamente, se adotasse a governança corporativa, a empresa loteadora teria atrelada à sua conduta a execução de danos ao meio ambiente e, também, estaria aberta às reivindicações da comunidade. Além disso, o movimento de Wesley seria ouvido e atendido. A imagem da empresa seria outra e a comunidade, em vez de contrária a ela, seria sua aliada. 

Saiba Mais

No Brasil, a divulgação das iniciativas de responsabilidade social corporativa está associada ao trabalho do Instituto Ethos. Trata-se da principal organização na promoção de cursos e capacitações para o desenvolvimento sustentável na área empresarial. Conhecer o trabalho do Instituto Ethos, por meio de suas publicações e eventos, é uma forma de se aprofundar nas temáticas para uma governança socialmente responsável. 
Como citamos ao longo desta aula, a responsabilidade social é o modo de pensar e agir de forma ética nas relações. Para conhecer mais sobre essa temática, leia a matéria Tudo o que você precisa saber sobre responsabilidade social.
Agora que sabemos da importância da implantação da responsabilidade social corporativa, quais as vantagens e desafios, para saber mais sobre o conceito e como colocar em prática as ações dessa temática, leia a matéria Como garantir a Responsabilidade Social Corporativa?  

Referências Bibliográficas

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ABNT NBR ISO 26000: diretrizes sobre responsabilidade social. Rio de Janeiro: 2010. Disponível em: http://servicos.uberlandia.mg.gov.br/uploads/cms_b_arquivos/16719.pdf. Acesso em: 30 out. 2023. 

AMORIM, T. N. G. F. Responsabilidade social corporativa. In: ALBUQUERQUE, J. de L. (org.). Gestão ambiental e responsabilidade social: conceitos, ferramentas e aplicações. São Paulo: Atlas, 2009. 

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2021]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ Constituiçao.htm. Acesso em: 30 out. 2023. 

COMO garantir a responsabilidade social corporativa? Serasa Experian, 29 dez. 2021. Disponível em: https://serasa.certificadodigital.com.br/blog/comunicacao/como-garantir-a-responsabilidade-social-corporativa/. Acesso em: 30 out. 2023. 

JUNCO, J. G. del; FLORENCIO, B. P.; BUSTELO, F. E. Manual práctico de responsabilidad social corporativa: gestión, diagnóstico e impacto en la empresa. Madrid: Ediciones Pirámide, 2014.

TUDO o que você precisa saber sobre responsabilidade social. Fundação Abrinq, 16 nov. 2020. Disponível em: https://fadc.org.br/noticias/tudo-o-que-voce-precisa-saber-sobre-responsabilidade-social. Acesso em: 30 out. 2023.

Indicadores de sustentabilidade

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Bons estudos!

Ponto de Partida

Olá, estudante!

É uma alegria tê-lo conosco nesta aula em que discutiremos os indicadores de sustentabilidade, que são as práticas e procedimentos para que uma empresa se apresente como responsável ecologicamente perante o mercado e os seus consumidores.

Para que uma empresa seja considerada sustentável, é necessário mais do que o cumprimento das obrigações legais. Exige-se que ela adote processos e procedimentos que reduzam os seus impactos no meio ambiente. Uma das principais iniciativas nesse sentido é a adoção de um sistema de gestão ambiental, com a adoção de uma política empresarial que conjugue o planejamento e o gerenciamento dos impactos de suas atividades.

Agora, você, proprietário de uma empresa que atua no ramo de consultoria, visando à implantação de soluções sustentáveis para grandes empresas, deverá apresentar um plano de trabalho para a implantação de estratégias e indicadores de sustentabilidade para uma franquia de cosméticos. Dessa maneira, você preparou um portfólio com o plano de ação. Caso aprovado, ele será executado com base na ISO 14001.

Para facilitar o entendimento da ISO 14001, você destacou alguns pontos importantes que serão apresentados para os contratantes dessa norma internacional, que estabelece diretrizes para sistemas de gestão ambiental:

• O que é a ISO 14001 e para que serve?
• Quais os benefícios que uma empresa tem com a certificação ISO 14001?
• Como se aplica a ISO 14001 em uma empresa?

Vamos juntos no estudo dessa instigante temática!

Vamos Começar!

A importância dos indicadores de sustentabilidade

Atualmente, o discurso sobre a sustentabilidade é dominante em todos os setores, público ou privado. Trata-se de uma demanda que conjuga o compromisso com o planeta e o ambiente de negócios. Mas a sustentabilidade não pode estar restrita à articulação de seus pressupostos em um plano meramente retórico, é preciso critérios para aferir se, de fato, uma organização adota processos, procedimentos e práticas sustentáveis. E ainda que uma empresa se respalde em um conjunto de práticas sustentáveis, elas nem sempre são suficientes para que essa se atribua a prerrogativa de ser sustentável. Diante disso, como caracterizar uma empresa comprometida com a sustentabilidade?

Em um primeiro momento, o compromisso básico com a sustentabilidade está no cumprimento das disposições legais, em especial das políticas públicas ambientais. Nessas políticas, temos as normas jurídicas de comando e controle, ou seja, aquelas que estabelecem imposições para as empresas para, em seguida, serem fiscalizadas pelas autoridades competentes pelo cumprimento. O licenciamento ambiental é um exemplo na medida em que, após a empresa cumprir com os procedimentos legais (comando) e obter a licença de operação, ela passa a ser fiscalizada pelos órgãos ambientais (controle).

Contudo, para que uma organização seja considerada sustentável, é preciso mais que a submissão à legislação ambiental, que, apesar de obrigatória, encontra-se no nível elementar.

Para ser sustentável, a empresa precisa conferir outros aspectos estruturais em seus negócios, como a implantação de um Sistema de Gestão Ambiental, conjugando as exigências legais com a definição de uma política ambiental empresarial, que tenha como referência o planejamento e o gerenciamento ambiental de suas atividades (Seiffert, 2007). Assim, em um Sistema de Gestão Ambiental, a política empresarial traduz o propósito da empresa com seus compromissos para a proteção do meio ambiente. O nível de planejamento envolve a adequação do uso dos recursos naturais, isto é, a conjugação do cumprimento dos objetivos das políticas públicas com as aspirações da sociedade no que se refere aos impactos ambientais da empresa. Já o gerenciamento ambiental está no caráter mais tático, operacional, com o “[...] conjunto de ações destinado a regular o uso, controle, proteção e conservação do meio ambiente [...]” (Seiffert, 2007, p. 54).

Mas qual a importância de um Sistema de Gestão Ambiental? Além de lidar com as pressões dos agentes públicos e privados, há o compromisso de minimizar ao máximo os efeitos prejudiciais de suas atividades econômicas sobre o meio ambiente. Por isso, um Sistema de Gestão Ambiental inclui a estrutura organizacional e o conjunto de elementos de planejamento, procedimentos, processos e práticas para implementar e manter uma política ambiental na organização (ABNT, 2015).

Nesse contexto, o gerenciamento ambiental assume relevância na medida em que busca o que foi prometido no plano discursivo, ou seja, a coerência exigida entre os compromissos assumidos e a realidade das práticas com efeitos na redução dos impactos deletérios de determinada organização. Entendendo o gerenciamento como o nível operacional da sustentabilidade, é por meio dele que verificamos se os aspectos legais e de planejamento são observados, se, de fato, o Sistema de Gestão Ambiental é eficiente para a proteção do meio ambiente.

Por essa razão, o próprio ambiente de negócios estabeleceu um conjunto de parâmetros, instrumentos e certificações para a sustentabilidade. Eles são responsáveis por verificar e atestar se uma organização realmente adota em sua estrutura organizacional normas e procedimentos que articulam os pilares da sustentabilidade.

Principais indicadores de sustentabilidade empresarial

Um dos mais importantes parâmetros para a sustentabilidade empresarial é a exigência de avaliar o ciclo de vida de produtos, que consiste nos “[...] estágios consecutivos e encadeados de um sistema de produto (ou serviço), desde a aquisição da matéria-prima ou de sua geração, a partir de recursos naturais até a disposição final” (ABNT, 2015, p. 5). Essa avaliação é uma abordagem do berço ao túmulo, ou seja, desde a matéria-prima, passando pelo processo produtivo, o consumo, até a disposição final ambientalmente adequada, que é a distribuição desse produto enquanto resíduo sólido que se transformou em rejeito, considerado aquele que não pode mais ser tratado ou cujo tratamento é inviável economicamente.

A legislação brasileira, a propósito, na Lei 12.305/2010, que definiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece, entre os seus objetivos, a implementação do ciclo de vida dos produtos, instituindo também uma responsabilidade compartilhada para todos os envolvidos, como fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos (Brasil, 2010). Desde a fabricação até a disposição final dos rejeitos em aterros, todos possuem uma responsabilidade individualizada e encadeada, inclusive os consumidores, que, por exemplo, devem entregar os resíduos de seu consumo nos sistemas de coleta seletiva. No âmbito empresarial, é preciso avaliar todos os riscos de um produto, da extração enquanto recurso natural aos impactos do seu processo produtivo e de sua disposição final, tudo com vistas a proteger a saúde humana e o meio ambiente.

De igual perspectiva, é necessário destacar a ecoeficiência, que é um conceito que “[...] descreve uma visão para a produção de bens e serviços que possuam valor econômico enquanto reduzem os impactos ecológicos da produção” (Câmara, 2009, p. 237). Ou seja, processos produtivos que reduzam a intensidade de materiais e energia, assim como adotem processos de reciclagem e tratamentos de resíduos sólidos. A ecoeficiência também está prevista na Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, como

a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta (Brasil, 2010, p. 4).

Esse conceito da legislação brasileira destaca que a satisfação das necessidades da presente geração deve ser de forma a não comprometer a capacidade de sustentação dos recursos naturais planetários para as futuras gerações, consignando uma concepção de ética intergeracional. Com a ecoeficiência, temos, reciprocamente, a melhoria econômica e da imagem da empresa perante as autoridades governamentais e a sociedade, uma vez que assume o valor da geração de negócios levando em consideração a capacidade de suporte do planeta, tanto na extração de recursos naturais quanto no que se refere à capacidade de receber resíduos e rejeitos (Câmara, 2009).

Outro importante indicador de desempenho é o método da Produção mais Limpa (P + L), criado pelas Nações Unidas. Trata-se de uma estratégia preventiva e estratégica para otimizar a eficiência no uso de matérias-primas e minimizar os resíduos gerados no processo produtivo, exigindo um processo de inovação permanente nas empresas. O P + L atua por níveis operacionais. No primeiro nível de P + L, a empresa deve minimizar a geração de resíduos de sua atividade, na própria origem ou fonte, seja com a mudança de matéria-prima, seja com o uso de tecnologias limpas. O segundo nível é a reciclagem interna de seus produtos, em que eles são usados no próprio processo produtivo da empresa. Por fim, em um terceiro nível, adotar a reciclagem externa, isto é, quando o resíduo de uma empresa é aproveitado por outra empresa, minimizando, assim, os impactos na geração de resíduos.

Já a rotulagem verde, ou ambiental, são selos, marcas ou símbolos utilizados para conferir orientação aos consumidores finais da origem e observância de padrões ambientais para determinados produtos ou serviços disponíveis no mercado (Seiffert, 2007). Assim, nos rótulos de embalagens de um produto temos a rotulagem ou selo verde. Normalmente, a rotulagem é feita por entidades independentes, de forma a garantir a confiabilidade e seriedade das etapas de verificação da conformidade ambiental de um produto. A rotulagem verde contribui reciprocamente com a empresa e com os consumidores, ao incentivar o consumo ambiental consciente. Em conjunto com a rotulagem, temos a certificação ambiental, que se relaciona com os métodos e processos de produção de uma atividade econômica. Enquanto a rotulagem é destinada aos consumidores finais, a certificação é direcionada para as indústrias que usam os recursos, como no caso da certificação florestal no Brasil. Tal certificação atesta a origem legal da madeira manejada de forma adequada e que poderá ser usada em outros setores econômicos, com a garantia de sua origem.

Por fim, o Índice de Sustentabilidade Empresarial – ISE – é uma ferramenta de análise comparativa do desempenho das empresas constantes das listas da BM&FBovespa quanto à sustentabilidade corporativa com fundamento na eficiência econômica e equidade ambiental, além da governança corporativa, que garante a transparência e, também, a promoção da justiça social. O ISE é, hoje, uma referência para os fundos de investimento e valoriza as ações empresariais (Teixeira; Nossa; Funchal, 2011).

Siga em Frente...

A aplicação dos indicadores de sustentabilidade

Um dos principais programas internacionais para a sustentabilidade corporativa é a norma ISO 14001:2015, que articula um conjunto de preceitos e requisitos para a implementação de um sistema de gestão que melhore o desempenho ambiental de uma organização. No Brasil, essa norma é de responsabilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e tem como objetivo “[...] prover às organizações uma estrutura para a proteção do meio ambiente e possibilitar uma resposta às mudanças das condições ambientais em equilíbrio com as necessidades socioeconômicas” (ABNT, 2015, p. 8).

Ao adotar a ISO 14001:2015, a empresa deve se comprometer com uma abordagem chamada de Plan-Do-Check-Act (PDCA), que traduzido para o português é: planejar, fazer, checar e agir. Cada verbo representa um ciclo da abordagem para um Sistema de Gestão Ambiental, isoladamente ou em conjunto (ABNT, 2015).

O primeiro ciclo é planejar, com o estabelecimento dos objetivos e processos necessários para o Sistema de Gestão Ambiental da empresa. O segundo ciclo é fazer, que consiste na execução do que foi planejado. O terceiro ciclo é checar, que consiste em “[...] monitorar e medir os processos em relação à política ambiental, incluindo seus compromissos, objetivos ambientais e critérios operacionais, e reportar os resultados”. Por fim, o quarto ciclo é agir, que se refere à tomada de ações para a melhoria contínua do sistema de gestão ambiental.

A figura a seguir é representativa do PDCA:

Com o Sistema de Gestão Ambiental da ISO 14001:2015, a organização deverá definir o seu propósito e os objetivos ambientais que pretende assumir e/ou melhorar. No que se refere ao conteúdo, um Sistema de Gestão Ambiental deve contemplar alguns pontos norteadores: (i) papel da liderança; (ii) planejamento; (iii) apoio; (iv) operação; (v) avaliação de desempenho; (vi) melhoria (ABNT, 2015).

Em primeiro plano, a implementação de um Sistema de Gestão Ambiental passa pelas lideranças da organização, com o comprometimento e a definição de política ambiental compatível com as exigências da empresa. Em seguida, o planejamento, que se dá por meio de ações para abordar os riscos e oportunidades de um sistema de gestão ambiental. A empresa deve “[....] determinar os aspectos ambientais de suas atividades, produtos e serviços os quais ela possa controlar e aqueles que ela possa influenciar, e seus impactos ambientais associados [...]” (ABNT, 2015, p. 10). A referência para o planejamento é a avaliação para o ciclo de vida do produto, como abordamos no tópico anterior. O terceiro ciclo é o apoio, com a comunicação e conscientização do Sistema de Gestão Ambiental pelos colaboradores de todos os níveis da organização, que, de acordo com suas funções, possam receber as capacitações e treinamentos correspondentes ao programa. O quarto ciclo é o de operação, com os critérios operacionais do seu processo produtivo, sendo que “a organização deve controlar mudanças planejadas e analisar criticamente as consequências de mudanças não intencionais, tomando ações para mitigar quaisquer efeitos adversos [...]” (ABNT, 2015, p. 15). Essa etapa também deve assegurar respostas para prevenir e mitigar impactos ambientais adversos, assim como para os casos de emergências. O quinto ciclo é a avaliação de desempenho, em que a empresa deve monitorar, analisar e avaliar o seu desempenho ambiental. Isso inclui a realização de auditorias internas, de forma a avaliar o sistema de gestão ambiental, com as ações necessárias, corretivas ou de mudança dos procedimentos ambientais. Por fim, o ciclo de melhoria, que consiste na melhoria contínua da adequação e eficácia do seu Sistema de Gestão Ambiental.

Ao adotar todas essas etapas, a empresa recebe a certificação ISO 14001:2015, que traduz o seu compromisso com a sustentabilidade e a melhoria ambiental contínua em seus negócios, reduzindo os seus impactos no ambiente e contribuindo com a melhoria da sua imagem e das suas relações com o mercado e os consumidores.

Vamos Exercitar?

Vamos retomar a apresentação do plano de ação para a implantação de estratégias e indicadores de sustentabilidade para uma franquia de cosméticos. Para isso, você elencou algumas questões importantes para destacar a importância da ISO 14001:

O que é a ISO 14001 e para que serve?

A ABNT NBR ISO 14001 é uma norma internacional que estabelece diretrizes para sistemas de gestão ambiental (SGA) em empresas e organizações. Seu objetivo principal é ajudar as empresas a gerenciarem seus impactos ambientais e a promoverem a sustentabilidade em suas operações. A ISO 14001 fornece um conjunto de requisitos e diretrizes para o estabelecimento, implementação, manutenção e melhoria contínua de um SGA efetivo. A norma pode ser aplicada por empresas de todos os tamanhos e setores, independentemente de sua localização geográfica ou de sua atividade econômica.

Quais os benefícios que uma empresa tem com a certificação ISO 14001?

Melhoria do desempenho ambiental; Redução de riscos e custos operacionais; Atendimento às legislações e regulamentações ambientais aplicáveis; Satisfação de clientes e stakeholders; Melhoria da imagem e reputação da empresa; Promoção da sustentabilidade em suas operações; Identificação de oportunidades de melhoria; Maior eficiência dos processos e melhoria da produtividade e competitividade; Acesso a novos mercados; Atendimento a requisitos de fornecimento de grandes clientes ou órgãos públicos; Reconhecimento da capacidade da empresa de gerenciar seus impactos ambientais e de sua responsabilidade social.

Como se aplica a ISO 14001 em uma empresa?

Envolve a implementação de um sistema de gestão ambiental (SGA) efetivo, baseado na estrutura de seis etapas da norma. Isso inclui a definição de uma política ambiental clara, a identificação e avaliação dos aspectos ambientais da empresa, o estabelecimento de objetivos e metas ambientais, a elaboração de um programa de gestão ambiental, a implementação de um sistema de monitoramento e controle, e a realização de revisões e auditorias periódicas do sistema de gestão ambiental.

Saiba Mais

Conhecer os projetos e práticas empresariais para a sustentabilidade é uma forma de diversificar as alternativas e respostas aos problemas enfrentados no cotidiano profissional. Uma das iniciativas que conjuga as inovações e orientações do setor empresarial brasileiro para a sustentabilidade é o Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS), uma associação civil sem fins lucrativos. O CEBDS é integrado por algumas das maiores empresas, que representam quase metade do PIB brasileiro, e é responsável por estudos e publicações para a construção de um país mais justo e sustentável. Como destaque, sugerimos a leitura do documento Visão Brasil 2050, em que o CEBDS destaca os elementos para uma agenda sustentável para as empresas brasileiras até o ano de 2050. 
Outro ponto importante que abordamos nesta aula foi o ISE B3, que é o indicador do desempenho médio das cotações dos ativos de empresas selecionadas pelo seu reconhecido comprometimento com a sustentabilidade empresarial. Conheça um pouco mais lendo a matéria Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE B3). 
Também apresentamos a ABNT NBR ISO 14001:2015, que visa à implantação de sistemas de gestão ambiental. Para saber mais sobre esse assunto acesse a página do Getweb na sua Biblioteca Virtual, e busque a norma ABNT NBR ISO 14001:2015, sobre Sistema de Gestão Ambiental – Requisitos com orientações para uso. 

Referências Bibliográficas

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ABNT NBR ISO 14001: sistemas de gestão ambiental: requisitos com orientações para uso. Rio de Janeiro: 2015.

BRASIL. Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, p. 3, 3 ago. 2010. Disponível em: https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=LEI&numero=12305&ano=2010&ato=e3dgXUq1keVpWT0f1. Acesso em: 3 out. 2022.

CAMARA, R. P. de B. Ecoeficiência. In: ALBUQUERQUE, J. de L. (org.). Gestão ambiental e responsabilidade social: conceitos, ferramentas e aplicações. São Paulo: Atlas, 2009.

FURNIEL, I. ISO 4001: tudo que você precisa saber. Certificação ISO, 22 jun. 2011. Disponível em: https://shre.ink/UxHM. Acesso em: 31 out. 2023.

SEIFFERT, M. E. B. Gestão ambiental. São Paulo: Atlas, 2007.

TEIXEIRA, E. A., NOSSA, V.; FUNCHAL, B. O índice de sustentabilidade empresarial (ISE) e os impactos no endividamento e na percepção de risco. R. Cont. Fin. – USP, São Paulo, v. 22, n. 55, p. 29-44, jan./fev./mar./abr. 2011. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rcf/a/Npy4byt4mpTnHbnw4Yy6zLw/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 30 out. 2023.

Agenda 2030

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Bons estudos!

Ponto de Partida

Olá, estudante!

Atualmente, a Agenda 2030 é a principal referência para a sustentabilidade em nível global. Trata-se de um documento firmado por todos os países que integram a Organização das Nações Unidas, que assumiram o compromisso de implementar, até o ano de 2030, um conjunto de 17 objetivos e 169 metas para o desenvolvimento sustentável.

A Agenda 2030 é um plano de ação para as pessoas, as organizações e o planeta. Esses objetivos, de forma fundamental, defendem a erradicação da pobreza em todas as suas formas e dimensões como um requisito fundamental para um planeta que conjugue o respeito à dignidade da pessoa humana e a proteção à natureza.

Agora, você, profissional atuante na área de conservação do meio ambiente, que atualmente é o responsável pela administração de uma Unidade de Conservação Federal, deverá criar um painel de apresentação em forma de pôster, visando destacar para os visitantes os objetivos da Agenda 2030 e sua importância.

Venha conosco!

Vamos Começar!

O surgimento da Agenda 2030

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável é, atualmente, o mais importante documento das prioridades globais para a sustentabilidade. A Agenda 2030 traduz o compromisso comum dos 193 países da Organização das Nações Unidas (ONU) para atender aos objetivos e metas para o desenvolvimento sustentável até o ano de 2030. Ela articula, em essência, as três dimensões do desenvolvimento sustentável: econômico, social e ambiental.

A Agenda 2030 contém uma declaração formal e um plano de ação para o cumprimento dos 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (conhecidos pela sigla ODS), com 169 metas associadas. Os objetivos e metas da Agenda 2030 baseiam-se nas principais declarações e convenções do sistema global de direitos humanos e nas conferências ambientais da ONU. Por isso, os preceitos da Agenda 2030 assentam-se na afirmação da concepção universal dos direitos humanos, com seus valores de dignidade da pessoa humana e de igualdade e não discriminação. Isto é, uma concepção integral, indivisível e interdependente de direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais.

O plano de ação da Agenda 2030 estrutura-se nos chamados 5 Ps: Pessoas, Planeta, Prosperidade, Paz e Parcerias. Trata-se do compromisso de que os seres humanos possam viver com prosperidade e paz em um mundo ambientalmente saudável. Para que isso seja possível, as parcerias entre atores internacionais e nacionais são fundamentais.

Em seu preâmbulo, o documento reconhece que “a erradicação da pobreza em todas as suas formas e dimensões, incluindo a pobreza extrema, é o maior desafio global e um requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável” (ONU, 2015, p. 1). Por isso, erradicar a pobreza extrema é condição para que a sustentabilidade seja possível para os objetivos da Agenda 2030. A partir desse ponto crucial, temos os demais compromissos dos signatários da Agenda 2030, dos quais destacamos (ONU, 2015):

1. Comprometimento com a educação de qualidade em todos os níveis.
2. Promoção da saúde física e mental e cobertura universal da saúde de qualidade.
3. Compromisso com a mudança nos padrões de produção e consumo, de forma a garantir a sustentabilidade.
4.  Reconhecimento da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima para negociar uma
5.  resposta global à mudança climática, que exige a cooperação de todos.
6. Reconhecimento que o desenvolvimento depende da gestão sustentável dos recursos naturais do planeta.
7. Reconhecimento da importância do desenvolvimento e gestão urbana sustentáveis como condição da qualidade de vida.
8. Reconhecimento que a paz e a segurança são essenciais para o desenvolvimento sustentável, com sociedades justas e pacíficas, assentadas no Estado de direito e no respeito aos direitos humanos.
9. Compromisso com a promoção da diversidade cultural, da tolerância e do respeito mútuo para uma ética de cidadania global, em um mundo de responsabilidades compartilhadas.

Em constatação ao momento histórico e aos riscos subjacentes, a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável traz um chamado à ação para mudar o mundo, por meio de uma articulação em todas as escalas e níveis de atuação no planeta, do global ao local, do público ao privado, em um engajamento com o planeta, a nossa casa comum.

Para a Agenda 2030: “o futuro da humanidade e do nosso planeta está em nossas mãos” (ONU, 2015, p. 16). E conclui: “temos mapeado o caminho para o desenvolvimento sustentável; será para todos nós, para garantir que a jornada seja bem-sucedida e seus ganhos irreversíveis” (ONU, 2015, p. 16).

Siga em Frente...

O conteúdo da Agenda 2030

O cerne da Agenda 2030 são os 17 Objetivos de Desenvolvimento sustentável (ODS). Cada um deles representa um propósito a ser implementado em todos os países do mundo. Os ODS devem ser compreendidos como integrados e indivisíveis, mas a aplicação de cada qual deve levar em consideração as singularidades e realidades de cada país, de acordo com o seu estágio em face dos desafios do desenvolvimento.

Dessa forma, para compreender a Agenda 2030 é necessário relacionar o conteúdo de cada um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

O Objetivo 1 é “acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares” (ONU, 2015, p. 19). O combate à pobreza extrema é o pressuposto para que seja possível o cumprimento dos demais objetivos. Afinal, um cenário de pobreza não permite o exercício dos mais elementares direitos da pessoa humana.

O Objetivo 2 é “acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável” (ONU, 2015, p. 19). Ele estabelece os sistemas sustentáveis de produção de alimentos para reduzir as vulnerabilidades nutricionais e a fome no mundo.

O Objetivo 3 é “assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos” (ONU, 2015, p. 19). Esse compromisso procura reduzir a mortalidade, do nascimento à velhice, além de garantir o acesso a um sistema de saúde universal, cujo financiamento deve ser uma prioridade.

O Objetivo 4 é “assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos” (ONU, 2015, p. 19). Temos aqui a educação de meninos e meninas, em todos os estágios, como uma condição para uma vida digna. Esse objetivo estabelece o investimento na infraestrutura e na formação de professores, inclusive, para o ensino das técnicas e habilidades para o desenvolvimento sustentável.

O Objetivo 5 é “alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas” (ONU, 2015, p. 19). Trata-se, reciprocamente, de um objetivo e de um pressuposto para um mundo plural e dialógico, em que mulheres e meninas possam exercer plenamente os seus direitos e liberdades em igualdade de condições, sem discriminações e violências.

O Objetivo 6 é “assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos” (ONU, 2015, p. 19). Para tanto, deve-se garantir o acesso equitativo à água potável, segura e acessível para todos, e também o saneamento como condição de saúde.

O Objetivo 7 é “assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todos” (ONU, 2015, p. 19). A energia deve ser um elemento de dignidade de comunidades e pessoas, assim como a sua geração por meio de energias renováveis.

O Objetivo 8 é “promover o crescimento econômico sustentado, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos” (ONU, 2015, p. 19). Esse é o objetivo econômico, com incentivos às políticas de desenvolvimento e de eficiência dos processos de produção e consumo, e também de empregos decentes em um sistema de proteção trabalhista a homens e mulheres.

O Objetivo 9 é “construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação” (ONU, 2015, p. 19). Infraestruturas resilientes e confiáveis; modernização para tornar as indústrias sustentáveis; investimentos em pesquisas tecnológicas para as inovações necessárias.

O Objetivo 10 é “reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles” (ONU, 2015, p. 20). A redução das desigualdades e a promoção da inclusão social, política e econômica é um imperativo no mundo contemporâneo, o que passa por políticas de proteção social para todos.

O Objetivo 11 é “tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis” (ONU, 2015, p. 20). Em um mundo no qual a maioria da população vive em cidades, exige-se uma urbanização inclusiva e sustentável, com garantia de habitação, serviços públicos de qualidade, redução da poluição e proteção ao patrimônio histórico.

O Objetivo 12 é “assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis” (ONU, 2015, p. 20), ou seja, a gestão eficiente dos recursos naturais, por meio de políticas públicas sustentáveis, tais como a redução do desperdício de alimentos, redução de resíduos etc. E o fundamental: a conscientização e reflexão dos padrões de consumo em sociedade.

O Objetivo 13 é “tomar medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos”. Trata-se do imperativo de reforçar a resiliência e a capacidade de adaptação em face das mudanças climáticas.

O Objetivo 14 é a “conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável” (ONU, 2015, p. 20). Significa reduzir a poluição marinha e a acidificação dos oceanos, que são riscos para a sustentabilidade global.

O Objetivo 15 é “proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade” (ONU, 2015, p. 20). Tal objetivo traduz a necessidade de proteção das florestas do mundo e da biodiversidade.

O Objetivo 16 é “promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis” (ONU, 2015, p. 20).

Por fim, o Objetivo 17 é “fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável (ONU, 2015, p. 20)”. Esse último objetivo conjuga cooperação nacional e internacional para que os países possam executar as metas de desenvolvimento sustentável.

A aplicação da Agenda 2030 nas organizações

A implementação dos ODS demanda o engajamento de governos, organizações e sociedade civil. Apesar de facultativos, esses objetivos conjugam um compromisso comum para a promoção dos direitos humanos e da sustentabilidade planetária. Mas as ênfases nos objetivos e nas metas é uma decisão das respectivas organizações.

No que se refere ao Brasil, por meio do Decreto nº 8.892/2016, foi criada a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, com a finalidade de internalizar, difundir e dar transparência ao processo de implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, da ONU. De início, o Brasil assumiu formalmente a promessa de observar e concretizar os ODS. Contudo, com a mudança de governos, o Decreto nº 10.179/2019 revogou a norma que criou a comissão brasileira. Atualmente, não há qualquer dispositivo legal que estabeleça as incumbências do Estado brasileiro quanto ao cumprimento dos objetivos e metas da Agenda 2030.

Em relação às organizações empresariais, há, em nível internacional, um compromisso para a realização da Agenda 2030. Trata-se do Pacto Global da ONU, uma iniciativa voluntária que reflete a preocupação de líderes e corporações com a sustentabilidade. O Pacto Global conjuga os princípios fundamentais para os negócios no contexto do desenvolvimento sustentável, estabelecidos com base em documentos do Sistema Global de Direitos Humanos, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos; a Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho; a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento; e a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção. Esses documentos são estruturantes das quatro responsabilidades do Pacto Global: (i) direitos humanos, (ii) trabalho, (iii) meio ambiente e (iii) combate à corrupção (ONU, [s. d.]). Essas responsabilidades são representativas dos princípios e valores universais que devem ser incorporados no ambiente de negócios em nível global.

Por sua vez, essas responsabilidades são estruturantes dos 10 princípios do Pacto Global, que as empresas se comprometem a seguir (ONU, [s. d.]). Em matéria de direitos humanos, as empresas se comprometem a respeitá-los conforme os documentos do sistema internacional (Princípio 1). Além disso, se comprometem a não participar de violações de direitos humanos (Princípio 2). No que se refere ao aspecto de trabalho, as empresas devem respeitar a liberdade de associação dos trabalhadores e reconhecer a negociação coletiva (Princípio 3); eliminar o trabalho forçado (Princípio 4); abolir o trabalho infantil (Princípio 5); e eliminar a discriminação no emprego (Princípio 6). Quanto à proteção do meio ambiente, as empresas devem apoiar a prevenção dos danos ambientais (Princípio 7); promover a responsabilidade ambiental (Princípio 8); e estimular o desenvolvimento e a difusão de tecnologias ecologicamente corretas (Princípio 9). Por fim, no que tange à corrupção, as empresas devem se comprometer a combatê-la em todas as suas formas (Princípio 10).

Na edição 2020 do Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça, foi lançado o Programa Ambição pelos ODS, uma iniciativa do Pacto Global com metas para auxiliar as empresas que desejam atuar pelos objetivos e metas da Agenda 2030. A figura a seguir relaciona as principais referências (chamadas de benchmarks) do programa.

A empresa poderá, de acordo com a sua área de atuação, escolher uma ou mais referências para os seus negócios. Conforme o Pacto Global da ONU ([s. d.]), os critérios de sucesso empresarial e os modelos econômicos estão mudando, e isso significa que as empresas podem assumir um protagonismo diante dos desafios para a vida das pessoas e para o planeta.

Por fim, diante da inércia do governo brasileiro na implantação das ODS, o setor empresarial tem se articulado para conferir a sua contribuição para o cenário do Pacto Global e do Programa Ambição pelos ODS, até mesmo porque uma das condições para o recebimento de investimentos oriundos de fundos internacionais é a observância da Agenda 2030. Portanto, os ODS são uma necessidade no ambiente corporativo, mas também uma oportunidade de negócios baseados em valores e compromissos para um futuro comum.

Vamos Exercitar?

O cerne da Agenda 2030 são os 17 Objetivos de Desenvolvimento sustentável (ODS). Cada um deles representa um propósito a ser implementado em todos os países do mundo. Os ODS devem ser compreendidos como integrados e indivisíveis, mas a aplicação de cada qual deve levar em consideração as singularidades e realidades de cada país, de acordo com o seu estágio, em face dos desafios do desenvolvimento.

Agora, retomando a nossa situação-problema, em que você, que atua como administrador de uma Unidade de Conservação (UC), deverá elaborar um pôster para a apresentação dos 17 objetivos da Agenda 2023. A visitação às unidades de conservação é uma das principais estratégias de sensibilização da sociedade para a importância da conservação da natureza. Quem conhece as belezas naturais protegidas nas unidades de conservação federais é mais um aliado potencial na proteção desse patrimônio natural, por isso destaca-se a importância da divulgação desse ambiente da Agenda 2030 e seus objetivos que, atualmente, é o mais importante documento das prioridades globais para a sustentabilidade.

A seguir, apresentamos os 17 objetivos da Agenda 2030, organizados pela ONU e que serviram de modelo para a elaboração do pôster para a apresentação das ODS para os visitantes da Unidade de Conservação.

É importante destacar que essa iniciativa obteve um grande sucesso, e, dessa maneira, foi replicada em outras Unidades de Conservação brasileiras na tentativa de sensibilizar a população quanto à importância de se alcançar os 17 objetivos da Agenda 2023.

Saiba Mais

A Agenda 2030 conjuga 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas associadas. Como se pode notar, trata-se de um extenso programa para direcionar o mundo para a sustentabilidade. Portanto, é importante que você conheça o detalhamento de uma cada um dos ODS, articulando a correspondência com a sua atuação profissional. 
Além disso, destacamos várias iniciativas nos órgãos governamentais brasileiros para a implementação da Agenda 2030, como no caso do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e do Instituto Nacional de Pesquisa Econômica Aplicada.
Acesse essas indicações para conhecer mais dessa temática instigante! 
Bons estudos!

Referências Bibliográficas

AMBIÇÃO pelos ODS. Pacto Global Rede Brasil, [s. d.]. Disponível em: https://www.pactoglobal.org.br/ambicao-pelos-ods/. Acesso em: 25 mar. 2024.

BRASIL. Decreto nº 8.892, de 27 de outubro de 2016. Cria a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 27 out. 2016. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8892.htm. Acesso em: 1 nov. 2023.

BRASIL. Decreto nº 10.179, de 18 de dezembro de 2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 18 dez. 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10179.htm. Acesso em: 1 nov. 2023.

O PACTO Global da ONU. Pacto Global Rede Brasil, [s. d.]. Disponível em: https://www.pactoglobal.org.br/. Acesso em: 1 nov. 2023.

PAINEL na ONU discute ética e a implementação dos ODS. ONU News Perspectiva Global Reportagens Humanas, [s. d.]. Disponível em: https://news.un.org/pt/story/2016/01/1537631. Acesso em: 25 mar. 2024.

TRANSFORMANDO nosso mundo: a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável. Brasil UM, [s. d.]. Disponível em: https://brasil.un.org/sites/default/files/2020-09/agenda2030-pt-br.pdf. Acesso em: 1 nov. 2023.

ESG (Environmental Social Governance)

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Bons estudos!

Ponto de Partida

Olá, estudante!

Uma das mais importantes discussões no universo empresarial é o paradigma ESG. Mas você sabe o que significa ESG?

A sigla ESG é a conjugação de três palavras da língua inglesa que estabelecem os parâmetros para a sustentabilidade corporativa, e que em português significam: o ambiental, o social e a governança. O ESG tem origem no mercado de investimentos, como um parâmetro norteador para a alocação de recursos financeiros em empresas que se comprometem com as práticas de sustentabilidade. Hoje, adotar o paradigma ESG é tanto um compromisso com o planeta quanto uma garantia de manutenção da empresa no tabuleiro das relações econômicas. Afinal, para uma empresa expandir-se, são necessários investimentos, e hoje eles são alocados, principalmente, naquelas que adotam as práticas ESG.

Para conhecer mais o ESG, vamos responder a alguns questionamentos:

• O que é ESG?
• Qual a sua origem?
• Como as diretrizes e programas de ESG estão impactando o mundo corporativo?

Essas são perguntas fundamentais para que possamos compreender como o ESG é hoje o principal referencial para os investimentos de fundos do mercado financeiro e para outros setores empresariais.

Tenho certeza de que você vai gostar desse conteúdo!

Um abraço!

Vamos Começar!

O conceito de ESG

ESG é a sigla para três expressões da língua inglesa: environmental (meio ambiente); social (com o mesmo sentido em português); e governance (governança). Essas palavras representam o conjunto de programas e práticas de uma organização em sua atuação no mercado. Isto é, empresas que atuam diretamente em observância aos parâmetros ambientais, que conjugam o compromisso social com os seus colaboradores e a comunidade do entorno do empreendimento, e adotam procedimentos de governança corporativa em conformidade com os aspectos legais e éticos nos negócios.

A sigla ESG surgiu em uma publicação do Pacto Global das Nações Unidas (ONU), em parceria com o Banco Mundial, denominada Who Cares Wins (Quem se Importa Ganha), de 2004, vinculada ao setor do mercado de capitais. No ano seguinte, a Iniciativa Financeira do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma, cuja sigla em inglês é UNEP-FI) lançou o Relatório Freshfield, elaborado pelo escritório de advocacia Freshfields Bruckhaus Deringer, sobre a importância, a legalidade e a responsabilidade fiduciária das estratégias ESG para o mercado de investimentos (ONU, 2009). Fala-se em responsabilidade fiduciária porque essa é a relação estabelecida entre o investidor e o gestor, ou seja, os gestores de fundos devem alocar os recursos financeiros dos investidores para empresas que estejam alinhadas com os princípios de ESG. Nota-se que o conceito de ESG surgiu diretamente da preocupação do setor de finanças ao perceber a relação entre as questões ambientais e o desempenho financeiro das organizações em médio e longo prazo (Lemme, 2018). Investimentos, portanto, devem ser destinados a empresas que compreendem e implementam as questões de ESG como estruturantes do seu modelo de negócios.

A importância dessa concepção levou a iniciativa financeira do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma) a elaborar um documento específico, os Princípios para o Investimento Responsável (ONU, 2019), com os compromissos para a incorporação do ESG nas decisões de investimentos. São seis os princípios para o investimento sustentável: o primeiro é incorporar os temas de ESG às análises de investimento e aos processos de tomada de decisão (ONU, 2019). Os fundos e carteiras de investimentos internacionais devem considerar as questões de ESG na alocação de seus recursos; o segundo princípio é incorporar os temas de ESG às políticas e práticas de propriedade de ativos das organizações de investimentos (ONU, 2019); o terceiro princípio é fazer com que as entidades que recebem investimentos façam a divulgação de suas ações relacionadas aos temas de ESG (ONU, 2019). Empresas que recebem investimentos devem declarar que incorporaram os padrões de ESG (ONU, 2019); o quarto princípio é promover a aceitação e implementação dos quatro princípios anteriores dentro do setor do investimento (ONU, 2019); o quinto princípio é a articulação dos fundos para trabalharem unidos para ampliar a eficácia na implementação dos princípios; e, por fim, o sexto princípio, estabelece que os signatários do documento se comprometam a divulgar relatórios das atividades e progresso da implementação dos princípios para o investimento responsável (ONU, 2019).

Mas qual a importância das questões de ESG? Estabelecer o paradigma de ESG é uma decisão sobre o futuro sustentável de uma empresa. Como percebemos, os parâmetros de ESG são decisivos para que fundos de investimentos internacionais escolham as empresas em que pretendem alocar os recursos sob sua custódia. Isto é, a destinação de investimentos internacionais e nacionais atualmente é orientada para empresas alinhadas e focadas nos pilares de ESG. Afinal, em uma economia de mercado, os agentes financeiros influenciam diretamente as decisões de setores, empresas e empreendedores (Lemme, 2018). Uma empresa que não esteja atenta a essas questões não terá os investimentos ou financiamentos necessários para a expansão dos seus negócios.

Outro aspecto a ser considerado é que as empresas que adotam as questões de ESG articulam ativos intangíveis como valor e reputação, que são importantes nas relações de mercado e com o consumidor. Ora, uma empresa não irá fazer negócios com uma outra que não tenha compromisso com os parâmetros ambientais, que se beneficia do desmatamento ilegal ou adota processos produtivos que estão em dissonância com os padrões globais de redução da emissão dos gases de efeito estufa. Da mesma forma, qual o valor de uma empresa que adota políticas discriminatórias quanto a gênero e raça, e cujas condutas são atentatórias aos direitos humanos? Ou ainda, usa relatórios de governança incompletos ou enganosos para maquiar as suas finanças e situação financeira. Por esse conjunto de razões, os valores de ESG são fundamentais para a sustentabilidade corporativa, razão pela qual vão assumindo um papel de centralidade nas discussões econômicas em todo o planeta.

Siga em Frente...

Os elementos estruturantes de ESG

A letra “E” significa Environmental ou, em português, Ambiental. Trata-se do parâmetro que traz uma constatação imediata: sem um planeta habitável, sustentável, não há como se falar ou mensurar o social e a governança. O Ambiental preocupa-se com os impactos das atividades humanas sobre o meio ambiente, em especial os efeitos da mudança do clima sobre os sistemas de sustentação da vida. Devido às transformações climáticas cada vez mais intensas, esse parâmetro traz a importância do compromisso corporativo com a redução da emissão de gases de efeito estufa. Assim, um aspecto fundamental é a substituição da matriz energética, de uma economia baseada na queima dos combustíveis fósseis para uma economia de baixo carbono. Além disso, no Ambiental temos a gestão de recursos naturais, como os hídricos, cuja disponibilidade está comprometida pela escassez e poluição. Por isso, há a necessidade de apoiar empresas que façam o uso eficiente desse recurso. Na mesma perspectiva, o uso racional e adequado do solo, evitando os desmatamentos e as queimadas. Assim como é fundamental a proteção de espaços ambientais, como as áreas de preservação permanente e as reservas legais.

Outro ponto está na gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos. Em uma sociedade de consumo, é preciso pensar em procedimentos que articulem a avaliação pelo ciclo de vida dos produtos, desde o desenvolvimento, a obtenção de matérias-primas, o consumo até a disposição final. É necessário avaliar o impacto de um produto, de sua concepção até o momento final, quando se torna rejeito – que é o resíduo sólido que não pode ser mais tratado ou não é mais viável economicamente –, e será destinado a um aterro. Essa avaliação empresarial é de suma importância para reduzir a produção de resíduos sólidos e, evidentemente, os riscos para a saúde humana e o meio ambiente.

A letra “S”, por sua vez, significa Social, e indica as questões sociais, de como a empresa se relaciona com o cumprimento e promoção dos direitos humanos, assim como suas relações com os stakeholders – tais como funcionários, fornecedores, clientes e a comunidade do entorno. No contexto empresarial, fala-se hoje em um capitalismo de stakeholders, ou seja, que além do lucro busque criar valor para todas as partes que se relacionam com a empresa.

No Social, a organização deve se comprometer com a promoção do trabalho digno e decente para os seus colaboradores. Deve-se conjugar a observância necessária à legislação trabalhista com aspectos como a proteção social, a promoção de expedientes de reconhecimento da diversidade e de eliminação da discriminação nas relações de trabalho. Por proteção social entende-se: garantir aos colaboradores a redução de riscos e incertezas em suas atividades, respeitando a saúde física e mental. De igual forma, a empresa deve garantir o acesso equitativo de grupos vulneráveis e minorias às relações de trabalho, em respeito à diversidade. E isso passa por processos admissionais e de convivência laboral sem discriminações. Apesar da ênfase nas questões laborais, o “S” inclui o respeito amplo aos direitos humanos, em todas a suas dimensões: direitos civis e políticos (primeira dimensão); direitos econômicos, sociais e culturais (segunda dimensão); e direitos de solidariedade (terceira dimensão). Essa conjugação expressa a leitura de universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos, ou seja, são direitos para todas as pessoas, sem discriminações, em que essas dimensões de direitos formam um núcleo fundamental, pois são recíprocos entre si.

A letra “G”, por fim, é para Governance, ou, em português, Governança Corporativa. Trata-se da base estrutural do paradigma de ESG, porque é por meio da governança corporativa que temos a cultura organizacional da empresa e o seu alinhamento com a sustentabilidade. Uma governança estabelece, de forma objetiva, a articulação do seu propósito com os objetivos do negócio. A governança impõe a transparência nas informações, com “[...] políticas corporativas transparentes que protejam seus clientes, seu modelo de negócios e preservem a credibilidade e reputação” (Mota Filho, 2022, p. 650). Por essa razão, a governança corporativa conjuga o combate à corrupção e de todas as formas de favorecimentos por meios ilícitos e antiéticos, porque essas condutas reduzem recursos destinados à sociedade e solapam a confiança da empresa.

A aplicação dos programas de ESG

A implementação de um programa de ESG em uma organização é facultativa, mas revela um compromisso com os stakeholders, a comunidade, o planeta e, claro, a sua própria permanência no sistema de relações econômicas. Adotar o processo de ESG, contudo, não é uma decisão retórica de supostamente afirmar valores ecológicos e de proteção ambiental. Isso porque temos casos de empresas que proclamam a adoção de padrões de sustentabilidade, mas que estiveram envolvidas em acidentes ambientais e outros procedimentos incompatíveis.

É o denominado greenwashing (em português, lavagem verde), que consiste na prática de utilizar o marketing verde, com propagandas e retóricas de alinhamento ambiental, mas que, na prática, é uma ‘cortina de fumaça’ para iludir os consumidores. Ou ainda, de forma mais sensível, a desconexão entre a publicidade ecológica e a realidade da empresa, que continua a manter processos produtivos com impactos prejudiciais ao meio ambiente.

E por que isso ocorre? Possivelmente, porque não há uma regulamentação das dinâmicas de ESG. Apesar dos relatórios de sustentabilidade de ESG em determinados setores da economia mundial, não há no Brasil regulamento da questão. Por isso, para evitar situações como greenwashing, as estratégias de ESG exigem ações concretas, um engajamento efetivo da organização com a sustentabilidade.

O primeiro passo para a implementação de ESG está na governança corporativa, isto é, “[...] um alinhamento entre a parte formal (das políticas, regimentos e códigos) e a parte informal (que é esse dia a dia) da empresa e sua cultura” (Donaggio, 2022, p. 417).  Apesar de ser um elemento importante em empresas multinacionais e de grande porte, a governança é possível naquelas empresas de médio e pequeno porte. Para tanto, basta existir uma estrutura mínima de controle e monitoramento interno dos riscos de suas atividades.

Algumas estratégias são fundamentais para se verificar a governança corporativa, entre elas: práticas de gestão alinhadas ao ESG; o diálogo e a publicidade sobre os seus processos e procedimentos; o combate à corrupção; e a adoção de programas de compliance.

Segundo Halla (2022), a governança em aderência ao ESG está ligada a fatores como definição de propósito da empresa, com declaração pública de seus valores e objetivos, assim como estabelecer em seu corpo de governança uma composição que respeite a diversidade de gênero e social. Da mesma forma, os relatórios de sustentabilidade da empresa (também chamados de relatórios corporativos socioambientais) devem ser elaborados de forma a contemplar “[...] os temas que os stakeholders ou partes interessadas têm de dúvidas em relação à empresa” (Halla, 2022, p. 589), inclusive no que se refere às questões de riscos do empreendimento, saúde financeira e fiscal etc. Em todos os níveis empresariais, deve haver o compromisso com o combate às condutas que se configuram como corrupção por meio de orientação e treinamentos internos e pela assunção de políticas semelhantes em relação aos parceiros do negócio, ou seja, não comprar ou transacionar com empresas envolvidas em casos de corrupção.

Uma das principais instâncias para o cumprimento dos princípios de ESG e que tem sido adotada pelas grandes corporações são os programas de compliance, que contribuem para minimizar os riscos e orientar a empresa na observância dos padrões legais e éticos nos negócios. Sobre a importância e abrangência de compliance ambiental, Marchezini destaca que ele

[...] vai além da mera obediência à normas e regulamentos administrativos ou de políticas voluntárias de responsabilidade socioambiental. Contribui para uma redução significativa dos riscos de desastres e escândalos ambientais com proteção da imagem, para o aprimoramento de processos voltando-se à racionalização do uso de recursos naturais e do barateamento dos custos de produção; viabiliza maior acessibilidade a processos seletivos e licitações e, agora, investimentos; reduz custos processuais, com controle preventivo de responsabilização (Marchezini, 2022, p. 102).

Nota-se, portanto, que o compliance ambiental é um programa multidimensional, conjugando a sustentabilidade com base nas variáveis econômica, social, legal, ética e ambiental (Marchezini, 2022) de forma contínua. O monitoramento e a revisão de processos e procedimentos, quando necessário, são elementos que garantem a integridade e a confiabilidade da adoção das práticas de ESG. Ademais, essa conjugação de fatores contribui para o ganho de imagem da empresa perante a sociedade e o mercado.

A partir dos elementos delineados, temos a estruturação do paradigma de ESG, que será presente na cultura organizacional e no fluxo operacional e produtivo da empresa.

Vamos Exercitar?

Aprendemos na aula de hoje, que adotar o paradigma ESG é tanto um compromisso com o planeta quanto uma garantia de manutenção da empresa nas relações econômicas, pois, hoje em dia, para que uma empresa se expanda, geralmente, são necessários investimentos, que são alocados, principalmente, naquelas companhias que adotam as práticas ESG.

Agora vamos responder aos questionamentos propostos no início de nossa aula?

O que é ESG?

O conceito de ESG, diretamente ligado ao universo dos investimentos, é o equilíbrio dos aspectos ambiental, social e de governança na gestão dos negócios. Desse modo, os aspectos econômico, de transparência e ética se articulam, buscando assegurar a competitividade e a perenidade de uma empresa. Esse conceito tem usos diferentes, podendo ser aplicado internamente, na gestão da empresa, ou externamente, para analisá-la.

ESG é a sigla para três palavras da língua inglesa: environmental (meio ambiente); social (com o mesmo sentido em português); e governance (governança). Essas palavras representam o conjunto de programas e práticas de uma organização em sua atuação no mercado. Isto é, empresas que atuam diretamente em observância aos parâmetros ambientais; que conjugam o compromisso social com os seus colaboradores e a comunidade do entorno do empreendimento; e adotam procedimentos de governança corporativa em conformidade com os aspectos legais e éticos nos negócios.

Qual a sua origem?

A sigla ESG surgiu em uma publicação do Pacto Global das Nações Unidas (ONU), em parceria com o Banco Mundial, denominada Who Cares Wins (Quem se Importa Ganha), de 2004, vinculado ao setor do mercado de capitais. No ano seguinte, a Iniciativa Financeira do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma, cuja sigla em inglês é UNEP-FI) lançou o Relatório Freshfield, sobre a importância, a legalidade e a responsabilidade fiduciária das estratégias ESG para o mercado de investimentos (ONU, 2009). Com 20 instituições financeiras, de nove países, o documento visava estabelecer diretrizes que incluíssem as questões ambientais, sociais e de governança para o mercado financeiro.

Além disso, o relatório apontou que empresas que se preocupam com esses três valores podem, além de trazer benefícios para a sociedade, agregar valor aos negócios, visto que tais princípios são cada vez mais importantes para o investidor moderno. Apesar do seu início no mercado de investimentos, o conceito de ESG foi, ao longo dos anos, ganhando notoriedade em outros setores da economia. Em 2015, o movimento ganhou ainda mais força com a Agenda 2030 da ONU e o Acordo de Paris, ambos focados nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

E como as diretrizes e programas de ESG estão impactando o mundo corporativo?

A implementação de um programa de ESG em uma organização é facultativa, mas revela um compromisso com os stakeholders, a comunidade, o planeta e, incontestavelmente, a sua própria permanência no sistema de relações econômicas. O conceito não influencia apenas os consumidores como também o mercado financeiro. Os pilares do ESG passaram a ser fundamentais nas análises dos riscos e nas tomadas de decisões dos investidores. Como consequência, as gestoras e os fundos de investimentos passaram a aportar menos em empresas que não se preocupam com a sustentabilidade. Afinal, quem gostaria de investir em uma empresa que não se esforça para reduzir seu impacto no meio ambiente ou não se importa com o bem-estar das pessoas e de seus próprios colaboradores? A preferência passou a ser para o investimento atrelado ao impacto. 

Um exemplo, é o Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE B3), que mede o desempenho médio dos ativos de empresas selecionadas pelo seu comprometimento com a sustentabilidade empresarial. O ISE B3 serve como base para os investidores na tomada de decisão e induz as empresas a adotarem melhores práticas voltadas ao assunto, contribuindo, assim, para o crescimento dos negócios. O conceito de ESG não é um tema novo. Ele vem sendo usado há muitos anos pelo setor financeiro para se referir aos aspectos ambientais, sociais e de governança que são observados por investidores do mercado de capitais na análise das empresas investidas e na tomada de decisão de investimentos.

Saiba Mais

Uma forma de aprofundar os estudos do paradigma ESG é ler e conhecer os relatórios de sustentabilidade de algumas das principais empresas da economia brasileira. Eles permitem visualizar como os aspectos ambientais, sociais e de governança corporativa são conjugados no ecossistema da empresa. Assim, a primeira sugestão é conhecer o relatório ESG da empresa Cogna Educação.
Em outro setor econômico, sugerimos conhecer as dinâmicas ESG da Petrobras.
Para compreender a importância atual do ESG, o qual tornou-se uma forma de definir se as operações das empresas são socialmente responsáveis, sustentáveis e corretamente gerenciadas, acesse o site da Fundação Abrinq, e leia a matéria ESG: entenda o conceito que está em alta no meio corporativo.
Bons estudos! 

Referências Bibliográficas

MARQUEZINI, F. de S. O paradigma ESG na perspectiva do direito e do compliance ambiental. In: NASCIMENTO, J. O. (org.). ESG: o cisne verde e o capitalismo de stakeholder. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.

MOTA FILHO, H. E. C. A agenda ESG e os investimentos: responsabilidade social e ambiental no Brasil. In: NASCIMENTO, J. O. (org.). ESG: o cisne verde e o capitalismo de stakeholder. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.

ONU. Princípios para o investimento responsável (PRI). Nairobi: Unep-ONU, 2019. Disponível em: www.unglobalcompact.org. Acesso em: 3 nov. 2023.

ONU. Responsabilidade fiduciária. Nairobi: Unep-ONU, 2009. Disponível em:  https://www.unepfi.org/fileadmin/publications/investment/Executive%20summary%20-%20Fiduciary%20responsibility%20-%20Portuguese.pdf. Acesso em: 3 nov. 2023.

Responsabilidade social e ambiental e gestão corporativa

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Bons estudos! 

Ponto de Chegada

Se, em um primeiro momento, as empresas foram vistas como empreendimentos organizados para a produção de bens e serviços em busca da lucratividade, atualmente essa concepção é insuficiente para conjugar as determinações e expectativas que elas assumem no mundo contemporâneo. Afinal, em um cenário de desafios sistêmicos, com mudanças climáticas e pressões sobre os recursos naturais, a garantia da sustentabilidade perpassa o redimensionamento dos processos e procedimentos das corporações.

Hoje, a empresa deve ser compreendida como um agente social diante dos impactos de suas atividades na sociedade e no meio ambiente. Tanto que a Constituição Federal, no artigo 170 do capítulo I, instituiu a função social da empresa, princípio que procura compatibilizar as suas prerrogativas econômicas com as exigências sociais dos consumidores e de proteção ao meio ambiente.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - Soberania nacional;

II - Propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - Livre concorrência;

V - Defesa do consumidor;

VI - Defesa do meio ambiente;

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - Tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei (Brasil, 1988).

Esse redirecionamento da atuação das empresas é expresso por meio da responsabilidade social corporativa, uma estratégia que estabelece compromissos éticos como estruturantes das relações empresariais com a sociedade e o meio ambiente. A responsabilidade social corporativa efetiva-se pela articulação dos deveres legais com a gestão ética e transparente das operações internas e externas, efetuadas em diálogo com as partes envolvidas direta ou indiretamente com os negócios da empresa.

O engajamento das empresas com a sustentabilidade desdobra-se em uma série de parâmetros que são norteadores do universo de negócios. Instrumentos regulatórios e econômicos são utilizados para que uma corporação esteja alinhada com as exigências sociais e ambientais. Para exemplificar: empresas buscam adotar métricas internacionais de sustentabilidade, como é o caso da norma ISO 140001:2015, que dispõe sobre as diretrizes e critérios de um sistema de gestão para a melhoria ambiental de suas atividades.

De acordo com a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), o Sistema de Gestão Ambiental (SGA) é uma estrutura organizacional que permite à empresa avaliar e controlar os impactos ambientais de suas atividades, produtos ou serviços. Entre os objetivos do SGA podemos destacar o fato de prover uma estrutura organizacional focada na proteção do meio ambiente, além do fato de criar alternativas que contribuam para o desenvolvimento sustentável (ABNT, 2004).

Em abril de 1991, na Segunda Conferência Mundial da Indústria sobre a Administração Ambiental (WICEM II), realizada em Roterdã, na Holanda, organizada pela Câmara Internacional do Comércio (ICC), houve a apresentação e assinatura da Carta Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável, proposto pela própria Câmara.

Essa carta empresarial, também conhecida como Carta de Roterdã, possui 16 princípios de gestão que expressam compromissos a serem assumidos pelas empresas, no estabelecimento de um sistema de gestão ambiental (SGA). São eles:

1. Prioridade empresarial: Reconhecer o gerenciamento ambiental como uma das primeiras prioridades da empresa é um fator determinante para o desenvolvimento sustentável; estabelecer políticas, programas e práticas para conduzir as operações de maneira ambientalmente sadia.
2. Gerenciamento integrado: Integrar plenamente essas políticas, programas e práticas em cada ramo de atividade, como elemento essencial do gerenciamento em todas as suas funções.
3. Processo de aperfeiçoamento: Continuar a aprimorar as políticas, programas e o desempenho ambiental da empresa, levando em conta os progressos técnicos, o avanço científico, as necessidades do consumidor e as expectativas da comunidade, tendo como ponto de partida as regulamentações legais, e aplicar os mesmos critérios ambientais no nível internacional.
4. Educação do empregado: Educar, treinar e motivar os empregados para que suas atividades sejam conduzidas de maneira ambientalmente responsável.
5. Avaliação prévia: Avaliar os impactos sobre o meio ambiente antes de iniciar uma nova atividade ou projeto, e antes de desativar instalações ou retirar-se de um local.
6. Produtos e serviços: Desenvolver e oferecer produtos ou serviços que não tenham nenhum impacto ambiental indevido e sejam seguros no uso a que se destinam, que sejam eficientes no consumo de energia e recursos materiais, e que possam ser reciclados, reutilizados ou removidos com segurança.
7. Orientação ao cliente: Aconselhar e, quando apropriado, educar os clientes, os distribuidores e o público em geral quanto à segurança no uso, transporte, armazenagem e remoção dos produtos oferecidos, aplicando as mesmas considerações à prestação de serviços.
8. Instalações e operações: Desenvolver, projetar e operar instalações, além de conduzir atividades, levando em conta o uso eficiente da energia e matérias-primas, o uso sustentável dos recursos reutilizáveis, a minimização de impactos ambientais adversos e da geração de lixo, e a remoção segura e responsável de resíduos.
9. Pesquisa: Realizar ou apoiar pesquisas dos impactos ambientais de novas matérias-primas, produtos, processos, emissões e lixos associados com o empreendimento, bem como dos meios de minimizar quaisquer impactos adversos.
10. Abordagem cautelosa: Modificar o processo de produção, a comercialização ou o uso de produtos ou serviços, ou a condução, de atividades, de acordo com o conhecimento técnico e científico, para evitar séria ou irreversível degradação ambiental.
11. Fornecedores e empreiteiros: Promover a adoção desses princípios pelos empreiteiros que agem em nome da empresa, encorajando e, quando apropriado, exigindo um aprimoramento de suas práticas para torná-las coerentes com as da empresa; e encorajar a ampla adoção desses princípios pelos fornecedores.
12. Alerta para emergências: Desenvolver e manter, quando existirem perigos significativos, planos de alerta para emergências em conjunto com os serviços de emergências, as autoridades pertinentes e a comunidade local, reconhecendo potenciais impactos fora da empresa.
13. Transferência de tecnologia: Contribuir com a transferência de tecnologia e métodos gerenciais ambientalmente corretos para todos os setores industriais e públicos.
14. Contribuir para o esforço comum: Contribuir para o desenvolvimento das políticas públicas e para os programas e iniciativas educacionais empresariais, governamentais e intergovernamentais que ampliem a consciência ambiental e a proteção do meio ambiente.
15. Abertura às preocupações sociais: Promover a abertura e o diálogo com os empregados e com o público, antevendo e respondendo às suas preocupações quanto aos perigos e impactos potenciais das operações, produtos, resíduos ou serviços da empresa, incluindo aqueles que são sentidos fora da empresa ou em nível global.
16. Cumprir as exigências e emitir relatórios: Medir o desempenho ambiental; realizar auditorias e avaliações ambientais periódicas sobre o aumento das exigências da empresa, das normas legais e desses princípios; e oferecer e periodicamente as informações adequadas ao conselho diretor, aos acionistas, aos empregados, às autoridades e ao público (Valle, 2002, p. 153).

Com base nesses princípios, o British Standards Institute (BSI) lançou, em 1992, a norma BS 7750, que normatiza a instalação de um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) e a sua certificação (Nahuz, 1995).

Avançando no contexto de sustentabilidade, em nível global, a Organização das Nações Unidas (ONU) concebeu a Agenda 2030 como o documento que sintetiza os compromissos da humanidade com um planeta sustentável. Por meio da Agenda 2030, foram definidos 17 objetivos e 169 metas para que todos, governos, corporações e pessoas se engajem para a sustentabilidade em todas as dimensões, nas escalas global, nacional, regional e local. O cumprimento da Agenda 2030 foi assumido pelo universo empresarial, que estabeleceu, por meio da ONU, o Pacto Global, uma iniciativa com as responsabilidades e princípios que devem ser seguidos pelas empresas em busca da sustentabilidade corporativa.

No contexto dos fundos de investimentos, surgiu o paradigma ESG, que se apresenta como a principal articulação para a sustentabilidade corporativa no âmbito internacional. As práticas de ESG, com os seus parâmetros ambientais, sociais e de governança corporativa, condicionam os investimentos das instituições financeiras mundiais. Isso significa que o ESG é, reciprocamente, um mecanismo para efetivar as dimensões da sustentabilidade e um garantidor de investimentos para uma empresa. Portanto, adotar os princípios de ESG é condição de permanência em longo prazo da corporação no tabuleiro das relações econômicas, em conformidade com os padrões mundiais de desenvolvimento sustentável.

É Hora de Praticar!

Para contextualizar sua aprendizagem, imagine que você trabalha como consultor na área corporativa e foi contratado por uma empresa que enfrenta problemas de relacionamento com a comunidade do entorno, especificamente a acusação de haver incompatibilidade entre o marketing verde de seus produtos e as dinâmicas que adota em suas operações empresariais.

Desse modo, a contratante é considerada pelo mercado como uma empresa ambientalmente responsável, pelo fato de possuir no processo produtivo o uso de matéria-prima com certificação ambiental e de seus produtos possuírem rotulagem verde. Esses instrumentos norteiam a narrativa da empresa junto aos seus consumidores finais, ao declarar-se alinhada com o desenvolvimento sustentável. Ademais, anualmente a empresa efetua a publicação de um relatório corporativo socioambiental, em que destaca as suas políticas verdes e exterioriza os dados e informações dos impactos dos seus produtos no meio ambiente.

Em que pese essas iniciativas, uma organização não governamental (ONG) que atua na comunidade onde a empresa está localizada tem efetuado uma série de questionamentos. Segundo a ONG, ainda que a empresa detenha o selo verde para os seus produtos e certificação ambiental dos componentes do seu processo produtivo, essas métricas são insuficientes para considerá-la ambientalmente responsável. Isso porque a empresa não tem adotado os procedimentos necessários para o gerenciamento dos seus resíduos sólidos, com o descarte em locais inapropriados, mesmo efetuando o lançamento direto de seus efluentes em um corpo d’água que atravessa a cidade mais próxima, gerando poluição.

A ONG acusa ainda a empresa de manipular as informações constantes do seu relatório corporativo socioambiental, com a divulgação seletiva dos pontos positivos e omitindo os impactos ambientais negativos das suas atividades. Além disso, a empresa confere ênfase oportunista em projetos sociais na comunidade, de forma a causar boa impressão no mercado e nos consumidores. Mas são iniciativas oriundas de obrigações firmadas em processos judiciais, não de forma espontânea. Por fim, a empresa é conhecida pelos seus problemas nas relações laborais, praticando condutas discriminatórias quanto à paridade de gênero e pessoas com deficiência.

Nesse cenário, a situação se agravou com a divulgação dos questionamentos da ONG nos principais meios de comunicação da região, que atribuíram à empresa a prática de greenwashing (lavagem verde), de propagação de um marketing verde oportunista e enganoso. 

Preocupada com essa situação, você foi contratado pela empresa em questão para elaborar uma estratégia ambiental efetiva, de forma a suplantar os problemas apresentados e conferir a credibilidade necessária.

Reflita

Você acredita que a implantação ESG nas empresas e outros negócios trazem vantagens, como o aumento de competitividade, ou somente aumentam os custos das operações?
A empresa pode criar o seu próprio SGA ou adotar um dos modelos genéricos propostos por outras entidades nacionais ou internacionais. Já que esse processo não é obrigatório, quais as vantagens de optar por ele em busca de melhorias no âmbito ambiental da empresa?
A Agenda 2030 é um plano de ação para as pessoas, o planeta e a prosperidade, que busca fortalecer a paz universal. O plano indica 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, os ODS, e 169 metas para erradicar a pobreza e promover uma vida digna para todos, dentro dos limites do planeta. Analisando os 17 objetivos propostos pela agenda, destaque cinco que você acredita serem prioridades e diga por quê.

 

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Resolução do estudo de caso

Vamos juntos articular os principais aspectos para a resolução do nosso estudo de caso.

Em primeiro lugar, na qualidade de consultor, é necessário verificar a procedência ou não das denúncias apresentadas pela ONG. Esse é o ponto de partida, porque em caso de confirmação, a empresa deverá, de imediato, empenhar providências para minimizar os impactos no meio ambiente, em especial quanto ao gerenciamento dos resíduos sólidos, sob pena de possível responsabilidade ambiental civil, penal e administrativa.

Como você foi contratado para elaborar uma estratégia socioambiental, essa será a discussão. Em que pese a empresa possuir selo verde para os seus produtos e adquirir matéria-prima certificada, esses instrumentos, apesar de importantes, são insuficientes para que a empresa seja considerada sustentável, considerando as informações prestadas. Eles devem ser mantidos, mas conjugados com outras medidas a serem consideradas pela empresa.

Nessa perspectiva, como consultor você poderá propor à empresa a implementação das práticas ESG nos seus negócios, de modo a inseri-la no principal paradigma da sustentabilidade corporativa global. Para tanto, a empresa deverá definir claramente a atuação ambiental e social pretendida, por meio de uma decisão de governança corporativa, com a definição dos propósitos e objetivos. Ela deve assumir um claro compromisso que procure superar o plano retórico e as medidas pontuais.

No âmbito interno, a empresa poderá estabelecer um programa de compliance, de modo a minimizar os riscos e orientar a observância dos padrões legais e éticos nos negócios. Esse programa poderá balizar, também, o relatório corporativo socioambiental, de modo a avaliá-lo criticamente e evitar a inserção de informações distorcidas ou que omitam os impactos ambientais das suas atividades. A transparência e a ética são elementos que conferem credibilidade ao relatório em questão, inclusive com a possibilidade de revisão pelos parceiros de negócios e mesmo de receber os complementos e críticas das entidades ambientalistas que atuam na área da empresa.

Em conjunto, o programa de compliance deverá estabelecer os parâmetros de contratação de pessoal pela empresa, com processos admissionais que contemplem o acesso equitativo de gênero e outros grupos vulneráveis e minorias nos seus quadros, em respeito à diversidade. Além disso, garantir que o dia a dia das relações laborais ocorra sem discriminações, em medidas além das prescrições legais.

Ademais, o programa de compliance deve estabelecer regras e procedimentos para que as compras sejam efetuadas em empresas que conjuguem os preceitos e valores da sustentabilidade e que não aceitem condutas dissonantes da ética e probidade em seus negócios.

Quantos aos projetos comunitários, a empresa deve estabelecê-los em uma perspectiva voluntária, seja diretamente ou determinando parcerias com outras entidades que promovam atividades sociais, culturais ou ambientais. Esses projetos auxiliam nas transformações sociais no entorno e com ganhos de valor à empresa.

No que se refere às dinâmicas ambientais, os selos e certificações devem ser mantidos. Mas é preciso adotar um sistema de gestão ambiental que traga melhorias efetivas para a empresa. Nesse ponto, a implementação da norma ISO 140001:2015 seria uma possibilidade. Há de se conferir atenção ao gerenciamento de resíduos e rejeitos de suas atividades produtivas, que deverão ser destinados corretamente e não lançados de forma inadequada. Até mesmo porque há uma responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, conforme define a legislação brasileira. Essas são, em síntese, algumas medidas para orientar a sua atuação como consultor profissional. 

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Referências

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ABNT NBR ISO 14001: sistemas de gestão ambiental: requisitos com orientações para uso. Rio de Janeiro, 2004.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2021]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ Constituiçao.htm. Acesso em: 27 out. 2023.

NAHUZ, M. A. R. O sistema ISO 14000 e a certificação ambiental. RAE – Revista de Administração de Empresas, São Paulo, v. 35, n. 6, p. 55-66, 1995. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rae/a/qjXXj3D8BXyfBT6NYZ8cP3R/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 6 nov. 2023.

VALLE, C. E. Qualidade ambiental: ISO 14000. 4. ed. rev. e ampl. São Paulo: Senac, 2002.